Nesta segunda-feira (08), a Mesa da Câmara dos Deputados será notificada pelo Supremo Tribunal Federal a explicar em 24 horas os detalhes da tramitação da PEC dos Precatórios, que resultou na aprovação do texto em primeira votação, na madrugada da última quinta-feira (04), por 312 votos a 144.

A ministra do STF Rosa Weber, relatora de três ações sobre o assunto, deve aguardar o posicionamento da Câmara para decidir se atende ao mandado de segurança protocolado pelo ex-presidente da casa, Rodrigo Maia (sem partido-RJ), que questiona o rito de votação da Proposta de Emenda Constitucional. Contudo, a resposta à notificação não é obrigatória.

O âncora da BandNews FM, Reinaldo Azevedo, destaca que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), havia agendado para esta terça-feira (09) o segundo turno da votação do projeto que permite o parcelamento de dívidas da União a partir de 2022, mas que, após a ação de Rosa Weber, a deliberação dificilmente ocorrerá na data pretendida.

O jornalista ressalta também outra decisão da ministra do Supremo, que na sexta-feira (05) determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento Geral da União deste ano, até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional.  

O mecanismo é criticado por permitir que o governo distribua dinheiro público a seus aliados, o que viabiliza que o Planalto utilize essas emendas nas negociações pela tramitação de propostas de seu interesse no Legislativo. Lembrando que a aprovação da PEC dos Precatórios é tida como fundamental para que o governo federal concretize o pagamento do Auxílio Brasil – programa social que substituirá o Bolsa Família – no valor de R$ 400, como já anunciado pelo Ministério da Cidadania.