O âncora do O É da Coisa, Reinaldo Azevedo, avalia que a Lei das Estatais é excelente, porém possui alguns trechos inconstitucionais.

Com 97 artigos, ela estabelece regras de funcionamento e transparência para as empresas públicas. No artigo 17, há exigências para conselheiros e diretores como, por exemplo, ter 10 anos de experiência no setor público ou privado ou 4 anos em cargo de direção de área correlata.

Para Reinaldo Azevedo, isso é bom para evitar “paraquedista”, ou seja, alguém que não tenha nenhuma intimidade com a área, sendo indicado só por razões políticas.

Nesta quinta-feira (16), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, após proposta do PCdoB, suspendeu os efeitos da norma da Lei das Estatais que restringe orientações do conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, em partidos políticos ou campanha eleitoral.

Para o jornalista, que “o inciso é inconstitucional, visto que participar da vida pública é um direito do cidadão, além de não existir nenhuma vedação na constituição para que essas pessoas participem da direção de empresas públicas”.