
O Supremo Tribunal Federal decide aceitar sete das 11 medidas propostas pelo ministro Edson Fachin com o objetivo de combater a letalidade policial em comunidades no Rio de Janeiro.
Todos os membros da Corte concordaram com a determinação para que o governo fluminense elabore e envie ao STF, em até 90 dias, um plano para reduzir a letalidade nas ações.
Também houve consenso na criação de um Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã, formado por pesquisadores e representantes do STF, das polícias e de entidades da sociedade civil.
Todos os ministros se declararam a favor da necessidade de estabelecer prioridade nas investigações dos incidentes que tenham crianças ou adolescentes como vítimas e reconheceram a obrigatoriedade da disponibilização de ambulâncias em operações policiais previamente planejadas.
O STF também entendeu que as forças policiais só podem fazer buscas domiciliares durante o dia e apenas em situações excepcionais.
A utilização das casas de moradores como base operacional deve obedecer às formalidades necessárias à requisição administrativa.
Os ministros, no entanto, discordaram do ponto que proibiria a realização das buscas com base em informações obtidas por meio de denúncias anônimas.