RJ será obrigado a adotar medidas para combater letalidade policial em favelas

Assunto foi discutido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal

Governo do Rio terá que enviar ao STF um plano para reduzir a letalidade policial  Foto: Fernando Frazão/ Agência Brasil
Governo do Rio terá que enviar ao STF um plano para reduzir a letalidade policial
Foto: Fernando Frazão/ Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal decide aceitar sete das 11 medidas propostas pelo ministro Edson Fachin com o objetivo de combater a letalidade policial em comunidades no Rio de Janeiro.

Todos os membros da Corte concordaram com a determinação para que o governo fluminense elabore e envie ao STF, em até 90 dias, um plano para reduzir a letalidade nas ações. 

Também houve consenso na criação de um Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã, formado por pesquisadores e representantes do STF, das polícias e de entidades da sociedade civil.

Todos os ministros se declararam a favor da necessidade de estabelecer prioridade nas investigações dos incidentes que tenham crianças ou adolescentes como vítimas e reconheceram a obrigatoriedade da disponibilização de ambulâncias em operações policiais previamente planejadas.

O STF também entendeu que as forças policiais só podem fazer buscas domiciliares durante o dia e apenas em situações excepcionais.

A utilização das casas de moradores como base operacional deve obedecer às formalidades necessárias à requisição administrativa.

Os ministros, no entanto, discordaram do ponto que proibiria a realização das buscas com base em informações obtidas por meio de denúncias anônimas.