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SP: Defensoria Pública solicita revisão de edital das câmeras policiais ao STF

Governo Tarcísio de Freitas manifestou interesse em adquirir equipamentos de gravação de vídeo para os fardamentos policiais que fossem ligadas apenas quando o agente de segurança quisesse

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A Defensoria Pública do Estado de São Paulo encaminhou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar e solicitar a revisão de um novo edital no governo paulista sobre a aquisição de câmeras policiais.

A gestão Tarcísio já havia manifestado interesse em adquirir equipamentos que podem ser acoplados nos fardamentos dos policiais com uma diferença dos modelos atuais: a possibilidade do agente de segurança ligar as filmagens e começar a gravar as operações apenas no momento em que achasse necessário.

O documento foi fortemente criticado por organizações que tratam de segurança pública e de direitos humanos. A gestão Tarcísio deseja contratar 12 mil aparelhos, mas com acionamento pelo agente. A Defensoria, em parceria com organizações da sociedade civil, encaminhou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, um pedido de revisão do edital.  

No pedido, o órgão lembra que Barroso havia determinado que a implementação de câmeras corporais, em operações policiais no Estado de São Paulo, fosse acompanhada pelo Núcleo de Processos Estruturais Complexos do STF. O texto ainda diz que dois dos compromissos assumidos pelo Estado de São Paulo foram descumpridos após a decisão do edital. E exclusão da gravação de rotina e a diminuição do prazo de armazenamento das imagens.

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