O Supremo Tribunal Federal retoma, na semana que vem, o julgamento das ações que questionam o chamado orçamento secreto. Até o momento, os ministros não votaram sobre o assunto, e somente foram feitas sustentações orais sobre o tema.
O argumento dos partidos que ingressaram com a ação no STF é de que o mecanismo não traz transparência e fere a Constituição. As legendas que pediram a análise destacam que as emendas incluídas pelo relator ferem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência na destinação dos gastos públicos.
O Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, afirmou que não há qualquer comprovação de que o orçamento secreto é inconstitucional.
O orçamento secreto permite que parlamentares façam requerimentos de verba da União sem precisar detalhar a destinação dos recursos, tampouco quem é o autor da ação.
O mecanismo prevê que um parlamentar designe verba para sua base de forma oculta, em troca de apoio ao atual Governo.
Diferente das emendas individuais, o orçamento não é dividido de forma igualitária entre os senadores e deputados federais. O dinheiro é destinado a parlamentares aliados ao governo federal e aparecem em nome do relator do Orçamento.
