O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski pediu que a presidente do STF, Rosa Weber, convoque uma reunião extraordinária no plenário virtual da Corte para decidir sobre o contrato de cessão entre a União e o governo de Pernambuco para a administração do arquipélago de Fernando de Noronha. Nesta quarta-feira (15), o magistrado anulou o acordo vigente desde 2002.

O ministro, no entanto, manteve as decisões tomadas no período para dar segurança jurídica ao processo.

A medida considera importante a dissolução do documento para que a homologação de um novo contrato de gestão em conjunto entre o Governo Federal e Estadual seja celebrado.

No sábado (12), a Procuradoria-Geral do Estado e o Advocacia-Geral da União anunciaram um acordo que prevê a ampliação do perímetro urbano do arquipélago e a criação de um comitê para fiscalizar todas as obrigações de cada parte. O grupo será composto por dois indicados pelo Governo Federal e dois pelo Estadual.

A AGU afirmou que a decisão de Lewandowski define que esse acordo só poderá ser modificado se um novo documento for apresentado ao Supremo Tribunal Federal.

Durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a União entrou com um pedido de liminar solicitando o domínio das ilhas. O ex-governador de Pernambuco Paulo Câmara declarou que a ação era contrária à Constituição.

Com a entrada de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Raquel Lyra (PSDB) nos executivos federal e estadual, respectivamente, a proposta de conciliação foi feita.