O Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta quarta-feira (3) mudanças envolvendo a Lei de Improbidade Administrativa. Essa é uma das sessões mais aguardadas da reabertura da Corte, já que há a possibilidade de aplicação retroativa da lei, ou seja, que seja aplicada em casos anteriores a sanção, feita em 2021.
A legislação estabelece que agentes públicos serão punidos apenas se for comprovado que eles tinham a intenção de cometer os crimes e causar danos aos cofres públicos.
Com a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, será analisado um processo que servirá de base para todos os outros, de todas as instâncias da Justiça. A expectativa é de que os ministros fiquem divididos nos votos.
O impacto da decisão de retroatividade da lei pode afetar centenas de processos em tramitação pelo país.
A decisão pode beneficiar, por exemplo, o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, o ex-governador do Rio de Janeiro Antony Garotinho e o ex-prefeito do Rio de Janeiro César Maia, que ficariam livres para disputar as eleições de outubro deste ano.
