O Tribunal de Contas da União reprovou o projeto de repactuação apresentado pela concessionária Concer para participar do Programa de Otimização de Contratos de Concessão Rodoviária. A iniciativa foi lançada pelo Governo Federal em novembro. Com isso, a BR-040, no trecho entre Juiz de Fora e Rio de Janeiro, vai passar por uma nova concessão prevista para o segundo trimestre de 2025. 
 
A expectativa é de que o leilão seja publicado ainda em dezembro, mas isso pode acontecer só no primeiro trimestre do ano que vem. 
 
Atualmente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) analisa o acórdão do TCU referente ao projeto de concessão. 
 
O contrato da Concer terminou há quatro anos, mas a concessionária foi mantida por decisões judiciais. Desde o início do contrato, firmado em 1995, auditorias e fiscalizações do Tribunal de Contas do Estado encontraram irregularidades na concessão. Segundo o TCU, a empresa chegou a ter o maior índice de descumprimento das obrigações contratuais e a maior tarifa de pedágio por quilômetro percorrido. 
 
Inicialmente, o prazo de concessão era de 25 anos. Na Justiça, a Concer conseguiu aumentar o prazo da administração, ao alegar desequilíbrio financeiro por causa de prejuízos com as obras na nova subida da Serra de Petrópolis. 
 
O TCU recomendou à ANTT a avaliação da reclassificação tarifária associada à conclusão das obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis para incentivar a execução dos investimentos. 
 
O trecho concedido tem 217,6 quilômetros de extensão e passa por 10 municípios fluminenses e mineiros. 
 
Além da retomada das intervenções, a nova concessão de 30 anos, prorrogável pelo mesmo período, ainda prevê 15 passarelas de pedestres e dois pontos de parada e descanso para os caminhoneiros. A atual subida é de 1928. 
 
As obras foram divididas em quatro lotes, segundo a ANTT. A previsão é de que o primeiro lote seja iniciado no terceiro ano de concessão. As obras do segundo lote devem começar no ano seguinte e a partir do quinto ano está previsto o início dos dois últimos serviços 
 
Os serviços estão paralisados pelo Tribunal de Contas da União desde 2016, quando o TCU identificou um sobrepreço de quase R$ 277 milhões. 
 
Para o diretor da FGV Transportes, Marcus Quintella, a retomada das obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis é fundamental para reduzir acidentes. O especialista cita outros problemas na rodovia federal. 

Então é fundamental fazer cumprir as obras da subida da Serra de Petrópolis, né, que é o que vem sendo um grande limitador há anos e anos, vem prejudicando pessoas, vem dificultando o tráfego, criando acidentes, é uma rodovia perigosa, não há acostamentos, curvas, pavimento ruim, né, o traçado, a geometria muito antiga, né, então o problema todo é o cronograma, o comprimento desse cronograma, né. Com todas as deficiências da rodovia, ela se torna uma rodovia que deixa muito a desejar comparativamente às rodovias concedidas hoje no Brasil. Ela tem vários problemas, não só na subida da serra, tem também problema de ação horizontal e vertical.

Inicialmente, as três praças de pedágio serão mantidas em Xerém, Areal e São Simão, em Minas Gerais. Ao final do primeiro ano da concessão, a praça de São Simão vai ser realocada para o município de Comendador Levy Gasparian, no interior do Rio. 
 
O critério da licitação será o de menor valor de tarifa de pedágio, atrelado à previsão obrigatória de aporte de recursos vinculados à concessão. O investimento estimado é de R$ 9 bilhões. 
 
Em nota, a ANTT disse que o projeto de repactuação de outras duas rodovias federais também não foi aprovado pelo TCU. A Agência afirmou ainda que vai realizar os ajustes necessários solicitados pelo Tribunal de Contas da União para o lançamento do edital. 
 
Já o TCU disse que informou ao Ministério dos Transportes e à ANTT que não havia indicações contrárias ao prosseguimento da licitação da rodovia, desde que corrigidas as falhas apontadas no acórdão do dia 27 de novembro.

Em nota, a Concer disse que, ao contrário do que alega o acórdão do TCU a respeito, a concessionária não reúne o “maior índice de descumprimento de obrigações contratuais” nem “a maior tarifa de pedágio por quilômetro percorrido”. O comunicado ainda destaca o acompanhamento da Agência Reguladora que desmentiu o alegado descumprimento de contrato, já que em 2015, segundo a ANTT, a concessionária contabilizava 146% de suas obrigações contratuais originais executadas. Atualmente, segundo a Concer, esse percentual é de aproximadamente 200%.

A concessionária ainda afirma que não é verídica a informação prestada sobre a tarifa de pedágio. A nota destacou um comparativo feito com a tarifa praticada por concessões no estado do Rio, nas 3 esferas administrativas. A concessionária afirma que o estudo aponta que a tarifa da Concer é, em média 11% abaixo das demais por cada 100 quilômetros percorridos.

A concessionária ainda complementa que, diferentemente do que afirma o acórdão do TCU, a Nova Subida da Serra foi paralisada em junho de 2016 por causa da inadimplência da União e consequente descumprimento contratual, principalmente com o custeio das obras da NSS. A Concer afirmou que recomendação do TCU para a paralisação das obras só ocorreu em 2017, mas por razões já esclarecidas e contestadas não apenas pela Concer e órgãos públicos como também por perícias judiciais que atestaram que a Companhia é credora da União em mais de R$ 2 bilhões.