A 7ª Vara Empresarial do Rio, onde tramita o processo de recuperação judicial da empresa Oi, pode decidir sobre a possibilidade de um levantamento de valores que foram depositados pela empresa na Justiça estadual de Santa Catarina. A manifestação é do Superior Tribunal de Justiça.  

A quantia de R$ 100 milhões, usado como garantia no âmbito de ação tributária, foi alvo de ação civil ajuizada pelo Ministério Público.

De acordo com o processo, em 1998, a Oi ajuizou ação contra o Estado de Santa Catarina para anular débito tributário, questionando a incidência do ICMS sobre determinados serviços prestados por ela aos clientes.  

Segundo o STJ, ao mesmo tempo, em ação cautelar, para suspender a exigibilidade dos tributos, a empresa depositou integralmente os valores discutidos na ação principal.