O governador do Rio, Cláudio Castro, veta o projeto que regulamenta a circulação de ciclomotores e outros veículos como bicicletas elétricas e scooters no estado. A medida foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (24).
Aprovado em outubro pela Alerj, o texto determinava critérios para circulação, segurança e registro desses equipamentos e ainda estabelecia os órgãos competentes para fiscalização.
Como justificativa para o veto, Castro citou o Pacto Federativo e afirmou que a regulamentação prevista pelo projeto é de responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Uma resolução publicada em junho deste ano pelo Contran permitiu e circulação das bicicletas elétricas, que atingem até 32 km/h, em calçadas e ciclovias, desde que respeitem os limites de velocidade estabelecidos pelas prefeituras. Segundo o órgão, não é necessária habilitação para esses veículos.
A medida do conselho também determinava necessidade de emplacamento e habilitação do tipo B para aqueles veículos que chegam a 50km/h, considerados ciclomotores. De acordo com o órgão, eles só podem circular nas ruas.
Na publicação desta sexta, Castro ainda afirma que estados e municípios não podem atuar na regulamentação, circulação e registro desses veículos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).