O consumidor que pagar contas em duplicidade vai ter o dinheiro devolvido em até sete dias. Antes, o prazo era de 30 dias. A determinação foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio e sancionada na quarta-feira (13) pelo governador em exercício Thiago Pampolha.

A mudança vai entrar em vigor 60 dias após publicação em Diário Oficial.

Com a medida, o consumidor que identificar o pagamento de produtos ou serviços em duplicidade poderá escolher entre a devolução do dinheiro por depósito em conta, no prazo de uma semana, ou crédito na próxima fatura do cartão.