O edital de licitação da nova concessão das rodovias BR-040 e 495, entre Rio de Janeiro e Juiz de Fora, em Minas Gerais, deve ser publicado somente em 2024. A informação foi confirmada à BandNewsFM pelo Ministério dos Transportes. Até a publicação do certame, a Concer permanece na administração da via.

Em nota, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que está fazendo ajustes na documentação, antes de enviá-la ao Tribunal de Contas da União.

Em fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça concedeu uma liminar acatando o pedido da Concer de prorrogação do contrato. A extensão do prazo vai até a conclusão de uma nova licitação ou julgamento definitivo, pelo Tribunal Regional Federal da 1° Região, do processo judicial em que a empresa discute suposto desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A decisão foi proferida pela presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Segundo a magistrada, a prorrogação do contrato de concessão sem prazo definido, poderia causar prejuízo à prestação do serviço.

Responsável pelo trecho desde 1996, com prazo inicial de 25 anos, a Concer conseguiu, na justiça, aumentar o prazo da administração, ao alegar desequilíbrio financeiro, desde 2014, por causa de prejuízos com as obras na nova subida da Serra de Petrópolis.

A Justiça acatou um pedido da concessionária para adiar o fim da concessão de março de 2021 para 15 de fevereiro de 2023, em razão dos problemas causados pela pandemia da Covid-19. No mesmo mês, a Concer fez um novo pedido de extensão, deferido pelo TRF1 em caráter liminar.

Em nota, a Concer informou que as decisões da Justiça, baseadas em perícias judiciais, confirmaram o desequilíbrio contratual da concessão desde dezembro de 2014, conforme argumento apresentado pela concessionária ao longo desse período. A concessionária disse que prossegue cumprindo o contrato de enquanto aguarda o julgamento do mérito ou um acordo que permita retomar a obra da Nova Subida da Serra, fonte da maior parte do desequilíbrio apontado pelas perícias.