Empresas de apostas esportivas de eventos virtuais, conhecidas como "bets", têm até 10 dias para comprovar que operam de maneira legal no Rio, em obediência a um decreto estadual.
A medida acontece após notificação do Procon do Estado, nesta quarta-feira (13). A análise vai ser feita pelos servidores especialistas em Direito do Consumidor.
O decreto determina que as empresas que explorem as modalidades lotéricas no Rio tenham autorização da Loterj.
Segundo a autarquia, a comercialização irregular de apostas esportivas on-line expõe o consumidor ao risco, compromete a confiabilidade e a integridade, e pode ser considerada como prática abusiva e serviço impróprio.