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Federação das Indústrias cobra de Cláudio Castro explicações sobre ICMS

Segundo comunicado da Firjan, a medida vai impactar em 5 mil empregos diretos

Por Carlos Briggs

Federação das Indústrias cobra de Cláudio Castro explicações sobre ICMS
Antonio Cruz/Agência Brasil

A Assembleia Legislativa do Rio suspende o decreto do governador Cláudio Castro que determinava a cobrança de taxas diferentes de ICMS para a produção de leite, laticínios e água mineral dento e fora do estado. No início desse mês, Castro editou um texto de 2022 e estabeleceu a cobrança de 12% de alíquota para os produtores de fora do Rio, enquanto aqueles no território fluminense continuavam pagando 22%.

Com a medida da Alerj, toda a produção, do Rio ou não, volta a ter a cobrança de 22%.

Segundo o deputado estadual Luiz Paulo Correa da Rocha, a alteração feita por Castro ia ao encontro de uma demanda de atacadistas de fora do Rio. Ele diz que a inciativa da Alerj corrige uma distorção com o produtor estadual.

O professor de Direito Público da Fundação Getúlio Vargas Gustavo Fossati defende que temas como esse sejam sempre, de fato, tratados pelo Legislativo e não pelo Executivo.

Em 2022, o próprio governador Cláudio Castro decretou a cobrança de 22% de ICMS para todos os produtores. Uma parte deles entrou na Justiça contra a medida. No entanto, em maio, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela manutenção do decreto, atendendo a um recurso da própria Procuradoria do Estado do Rio. Apesar disso, um mês depois da decisão da Suprema Corte, o Governo editou o texto na contramão e passou a cobrar o tributo de forma diferenciada.

A decisão da Alerj desta quinta-feira (27) deve ser publicada no Diário Oficial desta sexta (28).

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