O Governo do Estado diz que negocia com a CCR Barcas o prolongamento do contrato de transporte aquaviário, a partir de fevereiro de 2023, quando termina a concessão, até que a modelagem do sistema seja concluída pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. A informação foi enviada pelo Secretário de Estado de Transportes, Andre Nahass, no ofício que a BandNews FM teve acesso e que foi enviado nesta quarta-feira (14) ao Tribunal de Contas do Estado, que havia exigido um plano de contingência.

A principal preocupação do governo do Rio é em relação às embarcações. 15 pertencem à CCR Barcas. Apenas cinco são do estado: três compradas de uma empresa chinesa e outras duas com capacidade de 500 lugares.

No início do contrato de concessão com a CCR Barcas, todos os bens vinculados ao contrato foram passados à concessionária.

No entanto, em documento enviado pela CCR à SETRANS, a concessionária pede informações sobre a transferência da gestão da operação e dos ativos da companhia, uma vez que faltam menos de cinco meses para o término do contrato de concessão.

Em ofício enviado ao TCE, o Governo afirma que conversa com outras empresas interessadas em assumir emergencialmente o serviço por três meses, caso a negociação com a CCR Barcas não avance.

Em 2017, o edital de 1998 que passou a responsabilidade do sistema aquaviário para a iniciativa privada foi considerado nulo, assim como, o contrato de concessão. A justificativa era de que havia erros no processo de implementação do grupo que opera o serviço. Em 2012, o Grupo CCR adquiriu 80% do capital da empresa Barcas S.A. e a rebatizou com o nome de CCR Barcas.

Para o diretor da FGV Transportes, Marcus Quintella, um novo problema jurídico pode acontecer se o Governo do Estado não definir uma nova operadora do serviço até fevereiro.

''Deveria ter um modelo do estado há muito tempo. Certamente a licitação não vai acontecer até fevereiro de 2023. Isso será um prejuízo muito grande. Haverá problemas jurídicos caso isso aconteça. O problema principal é que isso atinge sempre o usuário. O Estado é o responsável por isso. A encampação do serviço pelo Estado é muito pouco provável, pois já foi comprovado que ele não tem capacidade para operar transporte público", afirma ele.

O Governo já admite a possibilidade da licitação da nova operadora do transporte aquaviário não ser concluída até fevereiro pela UFRJ, que assinou o contrato com a Secretaria de Estado de Transportes em maio deste ano. Em reunião realizada no último dia 6, a UFRJ concordou com a antecipação da previsão de entrega da modelagem para dezembro deste ano. A partir desse momento, a instituição federal e o Governo do Estado vão iniciar a fase de preparação e condução do edital de licitação.

No documento, a Secretaria de Estado de Transportes afirma também que é inviável a reestatização do sistema, uma vez que o Estado não dispõe de meios para assumir o transporte, uma vez que todos os bens vinculados à Concessão foram passados à propriedade privada da CCR Barcas, além de falta de corpo técnico suficiente.

No final do mês passado, o Governo do Estado restringiu o processo que envolve a estruturação da modelagem do sistema de transporte aquaviário. O Governo se limitou a dizer que foi uma decisão administrativa.

O TCE também instaurou uma auditoria extraordinária de acompanhamento da situação do serviço público do transporte aquaviário para verificar a prestação atual do serviço e o andamento das soluções para a continuidade do transporte.

Em nota, a CCR Barcas disse que cumprirá o contrato de concessão até o dia 11 de fevereiro de 2023.

A BandNews FM questionou o Governo do Estado, mas ainda não obteve retorno.