O Governo do Rio tem um mês para se explicar ao Supremo Tribubal Federal sobre falhas no sistema de monitoramento eletrônico dos policiais fluminenses. O prazo começou a valer a partir da última quarta-feira (6).

Em despacho no âmbito da chamada ADPF das Favelas, o ministro Edson Fachin determinou que o estado adote providências cabíveis e preste informações atualizadas quanto à solução dos problemas apontados por instituições envolvidas na ação.

Um deles é o que o Supremo classificou como descumprimento "reiterado e deliberado" da decisão que determinou o uso das bodycams por agentes no Rio.  

Segundo dados da Defensoria Pública do Rio, de 215 requisições das imagens feitas no período de 27 de abril 2023 a 18 de dezembro do mesmo ano, apenas 26% dos requerimentos foram respondidos. O órgão afirma que, desses, parcela significa apresenta a gravação incompleta da abordagem policial.

Também foram apontados pareceres do Ministério Público do Rio destacando dificuldades quanto à obtenção de informações sobre a existência de protocolos de prestação de socorros às vítimas e de preservação do local de crimes ocorridos em operações policiais.

Nesse sentido, a Procuradoria Geral da República (PGR) também sugeriu que o Estado do Rio se manifeste sobre o andamento das providências que ficaram a seu cargo.

Em nota, o Governo do Rio disse que irá se manifestar nos autos do processo.