O Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar cobrança abusiva de taxa para uso dos sanitários da Rodoviária do Rio. O local já cobra taxa de embarque para uso de estrutura do local. 

A denúncia que deu origem a um processo, protocolado em março, por um passageiro que reclamou da prática. O promotor de justiça Rodrigo Terra disse que pediu informações à empresa que administra os banheiros e que um termo de ajuste de conduta pode ser solicitado pelo MP.  

''O inquérito transcorre normalmente. O que o MP determinou inicialmente foi a oitiva da CODERTE, uma vez que é a administradora da Rodoviária do Rio. A resposta veio no sentido de que, sim, ela é administradora, mas os banheiros são administrados por uma outra empresa. Solicitamos informações para essa empresa e, dependendo do que ela informar, a gente vai traçar o curso definitivo da investigação. É possível a assinatura de um termo de ajuste de conduta para a suspensão da cobrança. Vai depender da resposta que ela apresentar. A comodidade é um dos princípios que o serviço público deve orientar a prestação de serviço público. Então, a gratuidade é um princípio legal que deve ser administrado pelo poder concedente. É razoável a utilização de um banheiro de forma gratuita.'' disse o promotor. 

A CODERTE, órgão do Estado responsável pelos terminais rodoviários, respondeu nos autos do inquérito dizendo que desconhece o não fornecimento de sanitários gratuitos. Para a reportagem, a Companhia disse que cumpre o previsto em lei.

O termo de uso pela empresa Viamil, concessionária responsável pelo serviço de manutenção e limpeza dos banheiros da Rodoviária do Rio, não cita a obrigatoriedade de manter um banheiro gratuito nos terminais rodoviários e nem estipula taxas para a cobrança do serviço. A Viamil já utilizou o argumento de que a prática não está prevista em contrato.

Há poucos meses do término do último termo aditivo assinado no início do ano, a CODERTE já admite que tem a intenção de rever o contrato. 

No Terminal Rodoviário Roberto Silveira, em Niterói, a administração também é da Viamil. No local não há banheiro gratuito até às 22h, quando os funcionários da empresa vão embora. As informações foram confirmadas pelo telefone de atendimento do terminal. Apesar disso, a CODERTE garante que há banheiros gratuitos e que eles funcionam sem interrupção.

O regulamento interno dos terminais rodoviários do Estado do Rio diz que o serviço de sanitários deve ser operado e explorado diretamente pela Administração ou por terceiros, previamente autorizados pela CODERTE. Caso o terminal seja operado e administrado por concessionária, como é o caso da Rodoviária do Rio e do Terminal Rodoviário de Niterói, o regulamento aponta que a exploração dos sanitários deverá ser efetuada diretamente pela CODERTE. No entanto, na seção de convênios, o regulamento prevê que as dependências destinadas às entidades da Administração Pública serão cedidas, se necessário, mediante instrumento contratual próprio ou convênio celebrado com a Administradora.

No Rio, além da cobrança de taxa, as obras do banheiro gratuito da área de desembarque superior poderiam ter começado no dia 9 de março deste ano, mas até agora o reparo não foi iniciado.  O local sofre com um vazamento, que também afeta o banheiro inferior.  

O acordo para as intervenções foi realizado no dia 29 de novembro do ano passado entre a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado, Concessionária Novo Rio e a Viamil Eirelli.  

O encontro estabeleceu o funcionamento do banheiro inferior da área de embarque de forma como gratuita. No entanto, os envolvidos também acordaram que as obras não começariam até o final do feriado do carnaval, no dia 8 de março. A BandNews FM teve acesso a ata da reunião, que não explica o motivo do impedimento da realização dos reparos nesse período. O prazo estabelecido para o término das obras, após o início, foi de dois meses. A CODERTE disse que as obras não poderiam prejudicar o funcionamento da rodoviária e da 1001.

Segundo a CODERTE, em reunião realizada na quinta-feira (29), a previsão para o início das obras é na primeira semana de outubro.  

A reclamação inicial do banheiro inferior da Rodoviária partiu da Auto Viação 1001, que identificou vazamento na área vip da empresa vindo do banheiro superior. A 1001 relatou que havia odor desagradável, alagamento do teto, do piso, das paredes e das cadeiras por água, urina e dejetos.

No período em que as obras não foram iniciadas, um novo vazamento ocorreu em julho. A CODRTE afirma que não foi do banheiro. A Viamil enviou um ofício no último dia 22 à Rodoviária do Rio informando que as obras começariam na segunda-feira passada (26). No entanto, a Rodoviária alegou que a concessionária não apresentou o projeto da obra e pediu para que o início fosse suspenso.

Segundo a empresa Viamil, enquanto o banheiro do andar superior estiver fechado, um funcionário vai entregar um ticket para que o usuário tenha direito a gratuidade. A CODERTE disse que fiscaliza essa prática.

O termo de uso para manutenção e limpeza dos banheiros das duas rodoviárias foi assinado em março de 2020 no valor de R$ 372 mil em 12 parcelas iguais. Desde então, três termos aditivos foram assinados e o atual contrato se encerra em abril de 2023. Atualmente, a forma da remuneração pela exploração de serviço prestado considera o percentual de 5,56% sobre o valor arrecadado, com a justificativa de equilíbrio econômico em decorrência da pandemia de Covid-19.

Em julho deste ano, a receita bruta da Viamil no Terminal Rodoviário de Niterói foi de R$ 17.812 com repasse à CODERTE no valor de R$ 990,35. A concessionária registrou a movimentação de 5.664 pessoas nos banheiros. Não há registro de utilização gratuita no mês. Já na Rodoviária do Rio a receita foi de R$360.264 com repasse no valor de  R$ 20.030. Segundo balanço da empresa, 120.088 pessoas pagaram para utilizar o serviço e 60.649 de forma gratuita. Sobre a diferença do número de pagamentos e pessoas que utilizam de forma gratuita, a CODERTE disse que considera que os passageiros são informados de forma objetiva sobre o benefício.

A Rodoviária do Rio disse que desde março de 2020 todos os banheiros são de responsabilidade da empresa contratada pela CODERTE.

A BandNews FM tenta contato com a Viamil.