A Prefeitura do Rio enviou à Câmara o novo projeto de lei que transforma a Guarda Municipal em Força de Segurança Municipal, prevendo a atuação de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário de forma conjunta com os demais órgãos de segurança pública. O texto foi publicado no Diário Oficial da Casa Legislativa nesta terça-feira (11), e ainda deve passar por aprovação dos vereadores. 
 
Na justificativa do projeto, o prefeito Eduardo Paes cita pesquisas que mostram que sete a cada dez moradores do Rio apontam a segurança pública como o principal problema da cidade, exigindo um papel mais ativo do município na questão. 
 
Além disso, Paes aponta uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal que validou a atuação das instituições municipais na realização da atividade de policiamento preventivo e comunitário. 
 
Dentro da FSM-RIO, está previsto o uso de armas de fogo exclusivamente por integrantes de uma divisão de elite na corporação. Segundo o projeto, a Força de Segurança Armada (FSA) será composta por militares que deixam os Centros de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) contratados de forma temporária, pelo prazo de um ano, que pode ser prorrogada por até cinco vezes pelo mesmo período. 
 
O salário para os agentes é de cerca de R$ 13 mil, podendo chegar a quase R$ 19.500,00 para os gestores de segurança pública municipal. 
 
Guardas municipais também podem fazer parte da FSA, mediante aprovação em processo seletivo interno. 
 
O texto também aponta que as armas serão estritamente funcionais, para uso apenas durante o horário de trabalho, havendo um controle dos locais de armazenamento do armamento.