
Advogados denunciam a falta de transparência no Município de Teresópolis, na Região Serrana, em relação ao decreto de calamidade financeira, publicado no Diário Oficial de segunda-feira (20). O prefeito Leonardo Vasconcellos decretou a situação por 90 dias, que prevê medidas como a revisão de todos os contratos, a suspensão de novas despesas e o contingenciamento de recursos.
Segundo os advogados, poderiam ser feitos contratos emergenciais, sem licitação, além do adiamento de obrigações financeiras, como quitação de restos a pagar e de dívidas do mandato anterior.
No entanto, para o especialista em Direito Público Gilmar Brunízio, decretos de calamidade financeira só têm validade se reconhecidos pela Assembleia Legislativa do Rio, o que não aconteceu. Além disso, para o advogado, o decreto é baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal e precisa atender a três critérios: uma receita corrente líquida anual inferior à dívida consolidada do exercício anterior, despesas com pessoal ultrapassando 70% da receita líquida e obrigações excedendo a disponibilidade de caixa sem vinculação.
Brunízio ressalta que o relatório fiscal do 2º quadrimestre de 2024 revela que Teresópolis não cumpre esses critérios, e que o decreto se baseia em dados do último trimestre, que ainda não foram divulgados à população.
Apesar da irregularidade, Brunízio afirma que a medida é adotada por muitos municípios, principalmente por opositores de governos anteriores, como forma de campanha política e de adiar pagamentos. Por isso, ele relata que raramente há consequências para os prefeitos que decretam calamidade sem precisar.
Essa fiscalização é feita a cada ato concreto. Se você fizer uma contratação emergencial, como dispensa de licitação, se baseando no estado de calamidade financeira, essa contratação sofrerá o controle. E sem reconhecimento desse estado {pela Alerj}, é como se fosse nulo. Na verdade, os órgãos de controle externo vão verificar se, de fato, ali cabia a dispensa de licitação, independente desse estado de calamidade financeira. Os prefeitos que decretam esse estado de calamidade, muitas das vezes, abandonam, porque está muito difícil você tirar o Município do estado de calamidade em 180 dias. Ele está decretado, mas geralmente os prefeitos não se aproveitam de fazer as contatações, é só suspender obrigações que eles não querem cumprir. Essa é a realidade. Não se recomenda a um prefeito se amparar no Estado de Calamidade sem um reconhecimento da Assembleia. Na verdade, é uma jogada, uma conduta extremamente política que deve ser refutada.
No decreto publicado, a Prefeitura alegou que a dívida herdada da gestão do prefeito anterior, Vinicius Claussen, é de mais de R$ 700 milhões. Os dados mais recentes do ano passado apontavam uma receita de mais de R$ 900 milhões.
Além disso, o decreto afirma que os demonstrativos contábeis de 2024 indicavam um saldo superior a R$ 194 milhões, mas extratos bancários indicam a existência de apenas R$ 1,6 milhão. A Prefeitura disse ainda que houve um "elevado comprometimento da receita", com "insuficiência de recursos para honrar compromissos com servidores, fornecedores a prestação de serviços essenciais".
Procurada, a Prefeitura de Teresópolis disse que todas as medidas adotadas pela administração estão plenamente respaldadas pela legislação vigente.