A Prefeitura do Rio publica uma medida que facilita a abertura e funcionamento de pequenos negócios, regulamentando a Lei de Liberdade Econômica no município.
As atividades de baixo risco, realizadas em áreas residenciais de menos de 200 metros quadrados ou virtualmente, não necessitam mais de alvará de funcionamento e consulta prévia de local, beneficiando pequenos comércios, mas sem isenção de licenças ambientais e sanitárias. É necessário apenas formalizar a inscrição municipal junto à Prefeitura.
Essa desburocratização vai ajudar na abertura e na formalização de milhares de pequenos negócios pela cidade. Precisa ser fácil para quem quer estar certo. Assim, vamos gerar mais renda e empregos para os cariocas, explica o secretário Chicão Bulhões.
Outro decreto institui a Inscrição Econômica Social, o INES, estipulando a Taxa de Licença para Estabelecimento em R$ 50,00 e permitindo que pessoas mais vulneráveis legalizem seus negócios e saiam da informalidade. Para aderir ao INES, os sócios da empresa devem ter renda per capita familiar menor que três salários mínimos e um dos sócios deve estar desempregado há pelo menos um ano.
*Estagiário sob supervisão de Christiano Pinho
