A segunda colocada do pregão eletrônico vencido pelo Consórcio Bilhete Digital para operar o sistema de bilhetagem da cidade do Rio, o Jaé, vai entrar na Justiça contra a Prefeitura do Rio. A medida acontece após o município autorizar a transferência do controle do consórcio a um fundo de investimentos administrado pela empresa paulista Autopass, que ficou na quarta colocação.
A empresa mineira Tacom Engenharia já tinha entrado com uma representação no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Município e na Prefeitura para questionar o processo de troca do controle societário. Agora, com o novo processo judicial, o assunto deve ser resolvido na esfera da câmara de mediação e arbitragem, sem previsão de data para ser concluído.
Em janeiro, o prefeito Eduardo Paes tinha anunciado o interesse do grupo de São Paulo em adquirir as cotas societárias do consórcio, que venceu o processo de licitação em 2022.
A autorização da Prefeitura não efetiva o ingresso da Autopass no sistema de bilhetagem por causa de uma decisão da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital.
No início do mês, a Justiça entendeu que a transferência do controle societário também deveria ser comunicada a uma outra empresa. A Billing Pay Integração de Sistemas fornece tecnologia ao Consórcio Bilhete Digital e teria a preferência para comprar as cotas do grupo.
Para o advogado especialista em Direito Público, Sérgio Camargo, a transferência do controle societário para um fundo gerido pela quarta colocada do pregão eletrônica viola o processo licitatório.
O imbróglio acontece após o adiamento do início da operação do Jaé, previsto para fevereiro e que agora vai acontecer em julho. A Autopass, que gerencia o Sistema Top e de bilhetagem do Metrô, CPTM e EMTU de São Paulo, adquiriu 100% do Consórcio Bilhete Digital e passaria a ser a única empresa responsável pela concessionária.
A concessão é pelo período de 12 anos, podendo ser prorrogada por, no máximo, igual período. O valor de outorga e as obrigações contratuais vão ser mantidas mesmo em caso de aprovação da alteração do controle societário do Consórcio Bilhete Digital.
Em nota, a Secretaria Municipal de Transportes disse que a aprovação aconteceu após minuciosa análise de documentação dos acionistas que pretendem assumir o controle indireto da concessionária, incluindo habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, trabalhista e técnica. A pasta também ressaltou que processo foi analisado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que emitiu parecer favorável à transferência, e pela Secretaria Municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados (SMIT), que verificou a documentação societária até o nível de pessoa física sem identificar impedimentos.
