O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffolli aceita o pedido do Governo do Rio para estender o prazo para que o Estado e a União cheguem a um acordo sobre o novo Regime de Recuperação Fiscal.

O magistrado argumentou que a decisão assegura condições especiais que viabilizam um ambiente de diálogo entre as partes. Dias Toffolli definiu para o dia 20 de junho a data para a apresentação de uma proposta de solução amigável.

Com isso, segue valendo uma liminar do Supremo Tribunal Federal sobre as negociações. A solicitação para a extensão havia sido feita pela Procuradoria Geral do Estado.

Segundo o governo fluminense, o plano apresentado pelo estado já foi aprovado em relação a aspectos econômico e financeiro. No entanto, restam duas pendências no âmbito jurídico que estão sendo discutidas pela Procuradoria Geral do Rio e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.