Vai ser retomado nesta quinta-feira (3) pelo Supremo Tribunal Federal o julgamento da ação sobre restrições impostas a realização de operações policiais em comunidades do Rio durante a pandemia de Covid-19. Nesta quarta (2), os ministros analisaram 11 medidas propostas por Edson Fachin em 2021 sobre o tema.   

Com os votos de André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber e Dias Toffoli, o STF formou maioria a favor de uma determinação para que o governo fluminense elabore e envie a Corte um plano com medidas para reduzir a letalidade de operações policiais. Relator do caso, Edson Fachin, e Alexandre de Moraes já haviam se manifestado de forma favorável ao tópico em dezembro do ano passado.

Também houve consenso entre os magistrados na criação de um Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã, na obrigatoriedade da disponibilização de ambulâncias em operações previamente planejadas e na prioridade nas investigações de incidentes que tenham crianças e adolescentes como vítimas. 

No entanto, outras medidas foram alvos de divergências, como a instalação de equipamentos GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança e no caso das buscas domiciliares. O ministro André Mendonça, em seu primeiro voto no Plenário, divergiu em relação a algumas sugestões apresentadas pelo relator.

Nesta quinta (3), vão apresentar votos os ministros Roberto Barroso, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Ricardo Lewandoswki. O tema se arrasta no STF desde novembro de 2019, a partir de uma ação protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro, que demandava uma série de medidas que teriam como objetivo reduzir as mortes decorrentes de operações policiais no Rio.

Um estudo do instituto Fogo Cruzado revelou que desde que a decisão de restringir operações em comunidades durante a pandemia, o número de mortos em ações da polícia caiu em 35%. De acordo com a pesquisa, foram 1.852 tiroteios em ações na Região Metropolitana, 39% a menos do que o período de um ano e sete meses antes das restrições. Também houve queda de 34% entre feridos baleados.