A Câmara dos Deputados aprovou urgência para a votação do projeto da nova regra fiscal. Na sessão desta quarta-feira (17), 367 deputados votaram a favor e 102 votaram contra. Houve uma abstenção.
Com a aprovação, o projeto será votado diretamente em plenário na próxima semana.
O arcabouço fiscal, com também é chamado o projeto, é visto pelo governo federal como essencial para a redução da taxa básica de juros, atualmente em 13,75%.
Entenda
O texto da nova regra fiscal traz os projetos econômicos do governo pensados para o mandato de Lula, e também diretrizes para o futuro, a partir de 2027. Ele cita a implementação de uma economia sustentável, para recuperação da economia brasileira e garantia da estabilidade macroeconómica, entre outros.
Uma das maiores mudanças é em relação ao teto de gastos que tem um adicional de até 2,5% ao ano acima da inflação. Essa ideia é de mecanismo anticíclico, que também prevê um piso de no mínimo de 0,6% acima da inflação, o que manteria constante o crescimento da economia.
Há também uma meta de crescimento nas despesas, que podem variar entre 50% 70% da arrecadação do ano anterior.
O projeto também teve mudanças em relação ao apresentado inicialmente, como a retirada de alguns gastos específicos do cálculo do limite do crescimento real.
Também vai ficar fora do limite o piso da enfermagem, os gastos no desenvolvimento da educação básica, os gastos de acordos dos precatórios e gastos relativos a eleições.
Texto tem mecanismos para segurar gastos
Foram criados gatilhos para segurar os gastos públicos caso o endividamento fique acima da meta
Se o descumprimento das regras durar um ano, o governo fica proibido de: criar cargos, reajustar benefícios, criar ou expandir programas ou linhas de financiamento e de incentivo tributário.
Se o objetivo fiscal for desrespeitado por dois anos, o aperto de cintos fica mais rigoroso: ficam vedados também aumentos salariais para o funcionalismo, contratações e concursos públicos.
O Planalto pressionou e a política de valorização do salário mínimo está preservada: mesmo se as metas fiscais não forem cumpridas.
Os aumentos anuais do Bolsa Família, considerados essenciais por Lula, não estão garantidos. Os articuladores políticos do governo foram acionados e a intenção é chegar a um acordo até a votação na semana que vem.
O relator tentou contemporizar. Cláudio Cajado afirmou que o Bolsa Família não pode ser cortado e que se o governo quiser aumentar o benefício, basta aprovar um projeto propondo ao Congresso medidas para compensar o crescimento das despesas
