Economia

André Mendonça, do STF, suspende políticas estaduais sobre o ICMS do diesel

Ministro atendeu ao pedido feito pelo presidente Jair Bolsonaro feito por meio da Advocacia-Geral da União (AGU)

Da redação, com Agência Brasil 13/05/2022 • 22:04 - Atualizado em 14/05/2022 • 19:26

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu, nesta sexta-feira (13), parte da resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel. 

"Defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender a eficácia das cláusulas quarta e quinta, bem como do Anexo II, do Convênio ICMS nº 16/2022, do Confaz", decidiu o ministro. 

Na decisão, em caráter liminar, o ministro pediu a manifestação da Câmara dos Deputados, do Senado e da Procurador-Geral da República (PGR) para decidir a questão definitivamente, no plenário da Corte. 

Na decisão, Mendonça disse que a análise preliminar do caso revela que as regras definidas pelo Confaz são inconstitucionais. 

"Parece-me ser patente a violação aos dispositivos constitucionais invocados, destacando-se a afronta manifesta ao princípio da uniformidade pelo estabelecimento do denominado fator de equalização, previsto na cláusula quarta do convênio", afirmou.