A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminha ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que defende que a nova prorrogação do prazo para Minas aderir ao regime de recuperação fiscal vá somente até o fim de maio. O prazo inicial para adesão venceria em dezembro do ano passado, quando o governo do estado obteve mais 120 dias. Com o fim da extensão, o executivo solicitou mais 180 dias ao STF.
Segundo a AGU, a medida é necessária para evitar que Minas siga recebendo tratamento privilegiado em relação a outros estados, que aderiram ao regime e realizam o pagamento da dívida. Para o órgão, o STF deve determinar que o estado pague para a União, ao longo de 2024, o valor de R$2,5 bilhões.
Nossa equipe entrou em contato com o governo de Minas para obter um posicionamento e aguarda retorno.
