O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, ordena o arquivamento de cinco ações apresentadas contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL). As ações foram apresentadas na forma de notícia-crime para apuração e denúncia por crimes de transfobia, de violência política de gênero e de assédio, constrangimento, humilhação ou ameaça de detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
No dia 8 de março de 2023, o parlamentar subiu à tribuna da Câmara e fez um discurso no dia da Mulher. Ele afirmou que estava solucionando a questão do local de fala, ao se denominar como "deputada Nikole". O deputado usou uma peruca durante o pronunciamento.
Na decisão, o ministro André Mendonça sustenta que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não identificou crime e que o deputado é protegido pela imunidade parlamentar, que dá direito à livre manifestação. O ministro argumentou ainda que uma eventual quebra de decoro deve ser analisada pela Câmara dos Deputados.
