REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO “SUPERDICA COM O SUPERMERCADOS BH”
1 - EMPRESAS PROMOTORAS: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA E SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, EMPRESA ESTABELECIDA NA AVENIDA DENISE CRISTINA ROCHA, Nº 471, CENTRO JUSTINÓPOLIS, RIBEIRÃO DAS NEVES, MG, CEP 33.900-702, INSCRITA COM NÚMERO DE INSCRIÇAO DE CNPJ 04.641.376/0001-36.
2 - EMPRESA MANDATÁRIA: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA. ENDEREÇO: A V E N I D A RAJA GABAGLIA, nº 2.221 - BAIRRO SÃO BENTO - BELO HORIZONTE / MG - CEP: 30.350-453 - CNPJ/MF nº: 17.184.649/0001-02.
3 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: CONCURSO.
4 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: CIDADES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ONDE EXISTIR LOJA DO SUPERMERCADOS BH, SÃO ELAS: SÃO ELAS: ABAETÉ/MG, ARAXÁ/MG, ARCOS/MG, BARÃO DE COCAIS/MG, BARBACENA/MG, BELO HORIZONTE/MG, BETIM/MG, BOA ESPERANÇA/MG, BOCAIÚVA/MG, BOM DESPACHO/MG, BRASÍLIA DE MINAS/MG, BRUMADINHO/MG, BURITIZEIRO/MG, CAETÉ/MG, CAPELINHA/MG, CARANDAÍ/MG, CARMO DO CAJURU/MG, CARMO DO PARANAÍBA/MG, CATAGUASES/MG, CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG, CONGONHAS/MG, CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, CONTAGEM/MG, CORINTO/MG CURVELO/MG, DIAMANTINA/MG, DIVINÓPOLIS/MG, ESMERALDAS/MG, ESPINOSA/MG, FORMIGA/MG, IBIRITÉ/MG, IGARAPÉ/MG, ITABIRITO/MG, JAÍBA/MG, JANAÚBA/MG, JANUÁRIA/MG, JOÃO PINHEIRO/MG, JUATUBA/MG, JUIZ DE FORA/MG, LAGOA DA PRATA/MG, LAGOA SANTA/MG, LAMBARI/MG, LAVRAS/MG, LEOPOLDINA/MG, MARIANA/MG, MÁRIO CAMPOS/MG, MARTINHO CAMPOS/MG, MATEUS LEME/MG, MATOZINHOS/MG, MONTES CLAROS/MG, MURIAÉ/MG, NOVA LIMA/MG, NOVA SERRANA/MG, OURO BRANCO/MG, OURO FINO/MG, OURO PRETO/MG, PARÁ DE MINAS/MG, PARAOPEBA/MG, PATOS DE MINAS/MG, PEDRO LEOPOLDO/MG, PIRAPORA/MG, PITANGUI/MG, PIUMHI/MG, POMPÉU/MG, PONTE NOVA/MG, PRUDENTE DE MORAIS/MG, RECREIO/MG, RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, SABARÁ/MG, SANTA BÁRBARA/MG, SANTA LUZIA/MG, SANTANA DO RIACHO/MG, SANTOS DUMONT/MG, SÃO FRANCISCO/MG, SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ/MG, SÃO JOÃO DEL REI/MG, SÃO JOSÉ DA LAPA/MG, SARZEDO/MG, SERRO/MG, SETE LAGOS/MG, TRÊS CORAÇÕES/MG, TRÊS MARIAS/MG, TRÊS PONTAS/MG, UBÁ/MG, UBERABA/MG, UBERLÂNDIA/MG, UNAÍ/MG, VARGINHA/MG, VÁRZEA DA PALMA/MG, VESPASIANO/MG E VISCONDE DO RIO BRANCO/MG.
5 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/04/2024 A 31/12/2024.
6 - PARTICIPAÇÃO: PARA PARTICIPAR DA PROMOÇÃO – “SUPER DICA BH” O TELESPECTADOR DEVERÁ GRAVAR UM VÍDEO DE ATÉ 1 MINUTO E MEIO CONTANDO A DICA E ENVIAR PARA O NÚMERO DE WHATSAPP BAND PROMO (31) 97318-0332 DA TV BAND MINAS. AS GRAVAÇÕES SERÃO AVALIADAS PELAS EQUIPES DE MARKETING DA TV BAND MINAS E DO SUPERMERCADOS BH. O TELESPECTADOR RESPONSÁVEL PELO MELHOR VÍDEO RECEBERÁ A EQUIPE DA BAND PARA A GRAVAÇÃO PROFISSIONAL DA DICA/RECEITA. UM CONTEÚDO DE 45 SEGUNDOS SERÁ PRODUZIDO PARA VEICULAÇÃO AO LONGO DA GRADE DE PROGRAMAÇÃO DA EMISSORA E NAS REDES SOCIAIS DA BAND MINAS E SUPERMERCADOS BH. ALÉM DISSO, UMA VERSÃO MAIOR SERÁ EXIBIDA NO CANAL DA TV BAND MINAS NO YOUTUBE. NO PERÍODO DE ABRIL DE 2024 A DEZEMBRO DE 2024, SERÃO 8 CONTEMPLADOS. ALÉM DE GANHAR VISIBILIDADE, OS TELESPECTADORES SELECIONADOS FATURARÃO O PRÊMIO DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) EM COMPRAS. DURANTE TODO O PERÍODO DA PROMOÇÃO (ESPECIFICADO NO ITEM ANTERIOR) SERÃO SELECIONADAS 08 (OITO) VÍDEOS QUE GANHARÃO O PRÊMIO, SENDO UMA HISTÓRIA POR MÊS; O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA PROMOÇÃO SERÁ DE ATÉ 09 (NOVE) MESES; O TELESPECTADOR PODERÁ SER CONTEMPLADO 01 (UMA) ÚNICA VEZ POR CPF; O TELESPECTADOR PODERÁ PARTICIPAR QUANTAS VEZES QUISER, DESDE QUE ENVIE VÍDEOS DIFERENTES PELO WHATSAPP BAND PROMO (31) 99705-9998 ATÉ O DIA 30/11/2024.
7 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: O TELESPECTADOR DEVERÁ GRAVAR UM VÍDEO DE ATÉ 1 MINUTO E MEIO CONTANDO A DICA E ENVIAR PARA O NÚMERO DE WHATSAPPO BAND PROMO (31) 97318-0332 DA TV BAND MINAS; A DICA ENVIADA DEVERÁ SER DE ALGUM PRODUTO COMPRADO NO SUPERMERCADOS BH. (EX.: DICAS DE LIMPEZA, RECEITAS CULINÁRIAS, SOLUÇÕES CASEIRAS PARA ATIVIDADES DO DIA A DIA E ETC.) AS DICAS DEVERÃO SER ENVIADAS PARA O WHATSAPP POR MEIO DE VÍDEO, NÃO VALENDO DICAS ENVIADAS POR MENSAGENS DE TEXTO; AS COMISSÕES INTERNAS DA TV BAND MINAS E SUPERMERCADOS BH IRÃO ANALISAR OS VÍDEOS ENVIADOS COM AS MELHORES DICAS; DE TODOS OS VÍDEOS ENVIADOS, 08 (OITO) SERÃO SELECIONADOS PELAS COMISSÕES JULGADORAS, SENDO 08 (OITO) TELESPECTADORES GANHADORES DA PROMOÇÃO – “SUPER DICA BH”, 01 (UM) POR MÊS; AS 08 (OITO) DICAS MAIS INTERESSANTES E ESCOLHIDAS PELAS COMISSÕES SERÃO APRESENTADAS AO PÚBLICO AO LONGO DA GRADE DE PROGRAMAÇÃO DA EMISSORA E NAS REDES SOCIAIS DA BAND MINAS E SUPERMERCADOS BH. A TV BAND MINAS IRÁ APRESENTAR A HISTÓRIA DO GANHADOR DE CADA MÊS NO FORMATO DE PROGRAMETE COM 45 (QUARENTA E CINCO) SEGUNDOS DE DURAÇÃO CADA E UMA VERSÃO MAIOR SERÁ EXIBIDA NO CANAL DA EMISSORA NO YOUTUBE. A PRODUÇÃO DO PROGRAMETE, BASEADA NA HISTÓRIA ENVIADA ATRAVÉS DO VÍDEO, SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA TV BAND MINAS E DO SUPERMERCADOS BH, MAS O GANHADOR DE CADA MÊS FARÁ PARTE DA PRODUÇÃO DO MESMO CEDENDO A SUA IMAGEM/CONTEÚDO.
8 - PREMIAÇÃO: O PRÊMIO DA PROMOÇÃO “SUPER DICA BH” SERÁ 01 (UM) VALE-COMPRA, NO VALOR TOTAL DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) POR MÊS; Página 2 de 2 COMO SERÃO 08 (OITO) TELESPECTADORES GANHADORES, CADA UM VAI RECEBER O PRÊMIO DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) EM COMPRAS NO MÊS DE VEICULAÇÃO DA SUA HISTÓRIA; O VALOR SÓ PODERÁ SER UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS NAS LOJAS DO SUPERMERCADOS BH; O PRÊMIO NÃO PODERÁ SER TRANSFERIDO A TERCEIROS NEM MESMO TROCADO POR ESPÉCIE (DINHEIRO); O PRÊMIO SERÁ ENTREGUE EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA FINAL DA EXIBIÇÃO DO PROGRAMETE; DESPESAS COM TRASLADOS E FRETE DOS PRODUTOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO GANHADOR; QUANDO O PRÊMIO NÃO FOR RECLAMADO NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO DATA DA DIVULGAÇÃO/SORTEIO, CADUCARÁ O DIREITO A SUA RECLAMAÇÃO; A PARTICIPAÇÃO NESTA PROMOÇÃO IMPLICA NA CONCORDÂNCIA COM TODOS OS TERMOS CONTIDOS NESTE REGULAMENTO.
9 – FORMA DE APURAÇÃO: AS COMISSÕES JULGADORAS DA TV BAND MINAS E DO SUPERMERCADOS BH IRÃO ANALISAR TODOS OS VÍDEOS ENVIADOS; OS VÍDEOS DEVERÃO SE ENQUADRAR NOS REQUISITOS PARA GANHAR A PROMOÇÃO; CADA MÊS SERÁ EXIBIDA UMA DICA DIFERENTE; APENAS 08 (OITO) TELESPECTADORES GANHARÃO UM VALE-COMPRA DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) CADA, SENDO 01 (UM) GANHADOR POR MÊS, NO PERÍODO DE 08 ( OITO) MESES.
10 – RESULTADO: OS GANHADORES DOS VÍDEOS SELECIONADOS SERÃO DIVULGADOS NAS REDES SOCIAIS – INSTAGRAM DA @BAND_MINAS, NO YOUTUBE: Supermercados BH LINKEDIN: Supermercados BH INSTAGRAM: supermercados_bh, FACEBOOK: supermercadosbhoficial NO PROGRAMA BRASIL URGENTE MINAS DA TV BAND MINAS E NO YOUTUBE DA TV BAND MINAS; A EQUIPE DE PROMOÇÕES DA TV BAND MINAS IRÁ ENTRAR EM CONTATO COM O GANHADOR SELECIONADO ATRAVÉS DO WHATSAPP PARA ALINHAR TODOS OS DETALHES DE GRAVAÇÃO, EXIBIÇÃO DOS PROGRAMETES E RETIRADA DO PRÊMIO; APÓS A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO MÊS, O GANHADOR DEVERÁ ESCOLHER E, POSTERIORMENTE, SE APRESENTAR À GERÊNCIA DE UMA LOJA FÍSICA DO SUPERMERCADOS BH, PORTANDO OS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, PARA RETIRADA DO VALE-COMPRA, QUE SERÁ NOMINAL E QUE SÓ PODERÁ SER USADO UMA ÚNICA VEZ, MEDIANTE RECIBO DE ENTREGA E QUITAÇÃO; SE AS COMPRAS DE ESCOLHA DO GANHADOR DO MÊS ULTRAPASSAREM O VALOR DO VALE-COMPRA QUE É DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), ELE DEVERÁ COMPLEMENTAR A DIFERENÇA EM UMA FORMA DE PAGAMENTO ACEITA PELO SUPERMERCADOS BH PARA EFETIVAR A QUITAÇÃO.
11 – TERMO DE RESPONSABILIDADE: PODERÁ PARTICIPAR DA PROMOÇÃO QUALQUER CONSUMIDOR MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, RESIDENTE EM MINAS GERAIS, E QUE PREENCHA OS REQUISITOS ESTIPULADOS NO REGULAMENTO DA CAMPANHA AUTORIZADA.
12 - DO USO DE IMAGEM DO GANHADOR E DA PROTEÇÃO DE DADOS DOS PARTICIPANTES : O GANHADOR DA PROMOÇÃO CEDE À TV BAND MINAS E AO SUPERMERCADOS BH, DE FORMA GRATUITA, DEFINITIVA E IRREVOGÁVEL, A DIVULGAÇÃO DE SEU NOME E IMAGEM NOS CANAIS DIGITAIS E MÍDIAS SOCIAIS DESTAS EMPRESAS E/OUTRAS MÍDIAS PUBLICITÁRIAS, TAIS COMO RÁDIO, TV E JORNAL, INTEGRAL OU PARCIALMENTE, NO QUE TANGE A ESTA PROMOÇÃO, PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO OU PARA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DAS EMPRESAS PELO PERÍODO DE 12 MESES, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO; OS PARTICIPANTES RECONHECEM QUE A SUA PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO DEPENDERÁ DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS INDICADOS NO PRESENTE REGULAMENTO; OS DADOS PESSOAIS SERÃO OBJETO DE TRATAMENTO PELA BAND MINAS E PELO SUPERMERCADOS BH E PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO, BEM COMO PARA FINS DE RELACIONAMENTO COM O PARTICIPANTE, IDENTIFICANDO OS PARTICIPANTES E ENTRANDO EM CONTATO COM OS CONTEMPLADOS, DE MODO A POSSIBILITAR A ENTREGA DO PRÊMIO, E PARA FINS DE ATENDIMENTO AS SOLICITAÇÕES DA SECAP; A BAND MINAS E O SUPERMERCADOS BH TAMBÉM PODERÃO COMPARTILHAR OS DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS QUE PARTICIPEM DO DESENVOLVIMENTO DA PROMOÇÃO; AO PARTICIPAR DA PROMOÇÃO, O PARTICIPANTE ESTÁ CIENTE DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS PARA AS FINALIDADES INFORMADAS; A BAND MINAS E O SUPERMERCADOS BH PREZAM PELA PRIVACIDADE DOS PARTICIPANTES E REALIZARÃO AS ATIVIDADES DE TRATAMENTO NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI NO. 13.709/2018 (“LGPD”); A BAND MINAS E O SUPERMERCADOS BH MANTERÃO OS DADOS PESSOAIS PELO PRAZO NECESSÁRIO PARA O ATENDIMENTO DAS FINALIDADES DESCRITAS NESTE REGULAMENTO E ADOTARÃO AS MEDIDAS TÉCNICAS E ORGANIZACIONAIS PARA GARANTIR A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE DOS PARTICIPANTES E PARA EVITAR INCIDENTES DE SEGURANÇA ENVOLVENDO OS DADOS PESSOAIS; UTILIZARÃO OS DADOS PESSOAIS COLETADOS PARA FINS RELACIONADOS À PRESENTE PROMOÇÃO, ESPECIFICAMENTE PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES E O POSTERIOR CONTATO COM OS PARTICIPANTES CONTEMPLADOS, DE MODO A POSSIBILITAR A ENTREGA DO PRÊMIO; A BAND MINAS E O SUPERMERCADOS BH ASSEGURARÃO AOS PARTICIPANTES OS DIREITOS PREVISTOS NA LGPD, A SABER: A) ACESSO: TER CIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS SOBRE O PARTICIPANTE TRATADOS PELA BAND MINAS E PELO SUPERMERCADOS BH. B) CORREÇÃO: SOLICITAR A CORREÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO PARTICIPANTE FORNECIDO PARA A PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO. C) SOLICITAÇÃO DE ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO: SOLICITAR A ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS EXCESSIVOS, DESNECESSÁRIOS OU TRATADOS EM DESCONFORMIDADE COM A Página 3 de 2 LGPD, CASO EM QUE CONDUZIRÁ UMA ANÁLISE PARA VERIFICAR O EXCESSO OU QUALQUER DESCONFORMIDADE NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E, EM CASO DE CONFIRMAÇÃO DESSA DESCONFORMIDADE, CUMPRIRÁ COM A SOLICITAÇÃO EFETUADA. O DIREITO DE ELIMINAÇÃO NÃO É IRRESTRITO E A BAND MINAS E O SUPERMERCADOS BH INFORMARÃO SOBRE A SUA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. D) EXCLUSÃO DO CADASTRO: SOLICITAR A EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS. NESTE CASO, É POSSÍVEL QUE ALGUNS DADOS PESSOAIS PERMANEÇAM ARMAZENADOS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS OU PARA EXERCÍCIO DOS DIREITOS DA BAND MINAS E DO SUPERMERCADOS BH. E) REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO: REVOGAR O CONSENTIMENTO FORNECIDO PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS, QUANDO O TRATAMENTO FOR REALIZADO COM BASE NO CONSENTIMENTO. F) PORTABILIDADE: SOLICITAR A PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS PARA OUTRO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS EM FORMATO INTEROPERÁVEL, COMO UM ARQUIVO TXT, QUANDO POSSÍVEL. G) REVISÃO DAS DECISÕES AUTOMATIZADAS: SOLICITAR A REVISÃO DE UMA DECISÃO EXCLUSIVAMENTE AUTOMATIZADA E QUE AFETE OS SEUS INTERESSES. CASO O CLIENTE NÃO DESEJE MAIS PARTICIPAR DA PROMOÇÃO OU ALMEJE RETIRAR O CONSENTIMENTO, DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS DA BAND MINAS E DO SUPERMERCADOS BH POR MEIO DO SITE www.supermercadosbh.com.br/contato OU PELO E-MAIL lgpd@supermercadosbh.com.br E cbittencourt@band.com.br; O SUPERMERCADOS BH RESERVA O DIREITO DE ALTERAR OU SUSPENDER A PRESENTE PROMOÇÃO A QUALQUER TEMPO, EM CASO DE FORÇA MAIOR OU NECESSIDADE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTÉRIA (SECAP) DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA (ME), COMPROMETENDO-SE A COMUNICAR TAL FATO, CASO OCORRA, PELOS MESMOS MEIOS USADOS PARA DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO. 13 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: AS DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS ORIUNDAS DE RECLAMAÇÕES DOS PARTICIPANTES SERÃO, PRIMEIRAMENTE, DIRIMIDAS PELA PROMOTORA, PERSISTINDO-AS, ESTAS DEVERÃO SER SUBMETIDAS À SECAP/ME; OS ÓRGÃOS LOCAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECEBERÃO AS RECLAMAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS; A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A DATA DE PRESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS SOB PENA DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS; ALÉM DOS TERMOS ACIMA, A PROMOÇÃO DEVERÁ OBEDECER ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 5.768, DE 1971, NO DECRETO Nº 70.951, DE 1972, PORTARIA MF Nº 41, DE 2008, PORTARIA MF Nº 67, DE 2017, PORTARIA MF Nº 422 DE 2013, PORTARIA SEAE/MF Nº 88DE 2000, E EM ATOS QUE AS COMPLEMENTAREM; A INFRINGÊNCIA ÀS CLÁUSULAS DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E DO REGULAMENTO CONSTITUEM DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE OPERAÇÃO E ENSEJAM AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 13 DA LEI Nº. 5.768, DE 1971. CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº xx PROCESSO N.° xxx
