O Supremo Tribunal Federal dá 24 meses para que o Governo de Minas regularize os contratos temporários na rede estadual de educação. 

A administração mineira terá esse período para adotar as medidas necessárias para cumprir a decisão da Corte, que invalidou a legislação que permitia a convocação temporária de profissionais da educação em caso de vaga para cargo efetivo. 

A decisão atende parcialmente a pedido do governador Romeu Zema, do Novo, que solicitou 60 meses - ou 5 anos - de prazo. 

Com a determinação, os atuais contratos firmados na lei estadual podem ser mantidos por dois anos. Além disso, novos contratos podem ser firmados para manter a regularidade do ensino público.