A PGR (Procuradoria-Geral da República) defendeu, em parecer enviado nesta segunda-feira (13) ao STF (Supremo Tribunal Federal), a suspensão dos efeitos da medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que altera o Marco Civil da Internet.

O Ministério Público considera necessário tornar a MP sem efeitos até que as ações que contestam a medida tenham seu conteúdo avaliado pelo Supremo. O parecer da PGR vale para seis ações, apresentadas por diferentes partidos.

Na prática, a MP limita o bloqueio de conteúdos publicados em redes sociais - estabelecendo que, entre outras coisas, publicações não podem ser retiradas do ar sem que haja justificativa.

Além disso, as contas em redes sociais não podem ser suspensas ou bloqueadas sem justa causa. Isso vale para o Youtube, Facebook, Twitter e Instagram, por exemplo.

A MP, que tem força de lei, foi editada no dia último dia 6, às vésperas da realização de atos em favor do governo Bolsonaro e de medidas antidemocráticas.

As novas regras do Marco Civil da Internet já estão em vigor, já que as alterações foram assinadas e publicadas em edição extra do Diário Oficial da União.

Aras ainda defendeu que o assunto seja amplamente discutido pelo Congresso, que já analisa o projeto de lei das fake news. Já em vigor, a MP perde a validade em até 120 dias, caso não seja votada. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado, disse que a consultoria legislativa da casa estuda se a medida é constitucional. A devolução da MP não está descartada.

“A nossa expectativa é que o presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco devolva, o quanto antes, essa Medida provisória ao presidente da República, porque não é aceitável que ela vigore um dia a mais, sequer”, defendeu o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

Já os governistas defendem a proposta de Bolsonaro.

“Ela protege nossa presença, a defesa que cada um de nós tem que fazer da livre manifestação do pensamento, da livre expressão de cada um de nós nas redes sociais”, afirmou o deputado major Vitor Hugo (PSL-GO).

Nesta segunda, a OAB também entrou com ação no STF alegando que a medida que dificulta a punição às fake news nas redes sociais viola a livre iniciativa e a concorrência.