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Ação pessoal de Bolsonaro contra Moraes no STF lista cinco supostos abusos

Peça inicial é assinada por advogado privado e não pela Advocacia-Geral da União

Da Redação 18/05/2022 • 12:25 - Atualizado em 18/05/2022 • 14:43

Uma ação pessoal do presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na própria Corte, lista cinco argumentos para alegar abuso de autoridade do magistrado.

A peça inicial é assinada por advogado privado e não pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa os interesses da administração pública federal junto ao Supremo.

O texto argumenta que Moraes descumpre a Constituição ao estender indefinidamente e de forma “injustificada” o chamado Inquérito das Fake News, do qual o ministro é relator e Bolsonaro figura como um dos investigados.

Também são questionadas as condutas de Moraes no inquérito sobre atos antidemocráticos ocorridos em Brasília e em outro, que apura a existência de milícias digitais. Um dos argumentos é que as defesas dos investigados não têm acesso a cópia integral dos autos dos processos.

A notícia-crime assinada pelo advogado Eduardo Magalhães corre sob sigilo no Supremo e foi distribuída ao gabinete do ministro Dias Toffoli, a quem caberá decidir se dará prosseguimento ou não ao processo.

Razões da ação

1ª - "Injustificada investigação no inquérito das fake news, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito". 

2ª - Argumenta que o ministro "não permite que a defesa tenha acesso aos autos" do processo, que está em segredo de Justiça. 

3ª - Diz que "o inquérito das fake news não respeita o contraditório"

4ª - Advogado afirma que Moraes teria decretado, contra outros investigados no processo, medidas cautelares que não estão previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet. 

5ª - Defesa diz que, mesmo depois de a PF ter concluído que Bolsonaro não teria cometido crime em sua live, em que questionou a segurança das urnas eletrônicas, Moraes "insiste em mantê-lo como investigado".