Pessoas com deficiência que poderiam ser beneficiadas pela nova lei de isenção do IPVA reclamam que ainda não conseguiram acesso ao benefício. As dúvidas surgiram com o começo do vencimento do calendário do IPVA.
“A gente está em uma situação complicada. O governo de São Paulo alterou a lei de isenção, porém a Secretaria da Fazenda continua cobrando o IPVA integral”, disse Marco Aurélio, ouvinte da Rádio Bandeirantes.
Isso acontece porque a lei que amplia os direitos de quem tem carro PCD foi sancionada, mas segue sem regulamentação, isto é, sem um manual de como aplicar essas regras.
No final do ano passado, uma lei sancionada pelo governador João Doria (PSDB) aumentou a faixa de desconto: isenção total do IPVA para valor venal de até R$ 70 mil; acima disso até R$ 100 mil, o imposto é cobrado de maneira proporcional.
Também foi incluída a gratuidade para pessoas com transtorno do espectro autista, de grau moderado, grave ou gravíssimo, mas, para isso, é preciso apresentar um laudo que ainda não teve os parâmetros definidos.
Quem tem carro PCD fica sem saber se paga ou não o imposto, sendo que o calendário de vencimento com os descontos para cota única começou a vencer na semana passada.
Carlos Gomes, diretor de Arrecadação da Secretaria da Fazenda de SP, recomenda que mesmo quem se enquadra nos novos parâmetros da lei pague o imposto e entre com o pedido de estorno quando a nova regra for publicada.
“O que está valendo é a consulta da Renavam e da placa no aplicativo do banco ou na lotérica, que consulta o sistema da Secretaria da Fazenda. Se aparecer o IPVA é para pagar e depois no caso de uma pessoa com deficiência ela poderá pedir restituição caso tenha direito. Se arriscar e achar que vai ter algum direito e depois da regulamentação não se enquadrar vai ter que pagar com juros e multas”, disse Carlos.
O diretor explica que essas novas regras ainda estão em discussão e, por enquanto, segue valendo o critério antigo.
“Ainda não houve a regulamentação do novo projeto sancionado pelo governador. Está em fase de discussão, a nova lei abriga o conceito de laudo biopsicossocial, um laudo que foi aprovado em uma legislação federal e que também não está regulamentado. O decreto vai sair em breve porque ainda está sendo analisado. O que está em vigor, por enquanto, é a regra antiga”, afirmou.
