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PEC das Drogas é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça

Projeto criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de qualquer droga

Da redação

A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania aprovou a PEC das Drogas, que prevê criminalizar o porte e posse de qualquer quantidade de entorpecentes. O projeto foi aprovado por 47 a 17 votos nesta quarta-feira (12). 

Agora a Proposta de Emenda à Constituição vai para comissão especial por 40 sessões, caso haja aprovação, irá para o Plenário da Câmara dos Deputados. 

A PEC das Drogas é uma reação do Congresso ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a descriminalização do porte de maconha. 

A PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.

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