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Câmara aprova texto-base de projeto que permite compra de vacinas por empresas

Lei prevê que laboratórios com contrato com o governo federal só possam negociar com empresas após cumprir toda a entrega de doses

Da Redação, com Band Notícias 07/04/2021 • 01:45

Por 317 votos contra 129, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (6), o texto-base do projeto que permite a compra de vacinas contra Covid-19 por empresas privadas. As informações são do Band Notícias.

A lei prevê que os laboratórios com contrato com o governo federal só possam negociar com empresas particulares após cumprir toda a entrega de doses acordadas ao Ministério da Saúde.

Além disso, metade das doses compradas devem ser doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), e as empresas precisam seguir o Plano Nacional de Imunização, que prioriza a vacinação dos grupos de risco para a doença.

O projeto ainda autoriza a importação de imunizantes que tenham sido aprovadas por agências parceiras da Organização Mundial da Saúde (OMS), mesmo que não tenham sido certificadas pela Anvisa.

A deputada Celina Leão (PP-DF), relatora do projeto, retirou o trecho que previa a imunização de familiares de primeiro grau de funcionários que serão vacinados com doses compradas pelas empresas as quais são vinculados. O trecho proposto por Hildo Rocha (MDB-BA), que previa dedução integral do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas também não ficou no texto.

Para concluir a votação, os deputados agora precisam analisar as sugestões de alteração no projeto - os chamados destaques. Após essa fase, o texto segue para trâmite no Senado.

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