A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (10), o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) 11/2020 que altera a cobrança do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o país.
Os deputados analisarão ainda os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer mudanças na redação da proposta, que contou com parecer favorável do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), à maior parte do texto.
Ele recomendou a rejeição de dois dispositivos que permitiriam aos estados, por meio do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz), realizarem reajustes extraordinários antes do prazo mínimo estipulado como regra geral pelo projeto para o reajuste dos combustíveis.
Esse prazo é de um ano até a primeira revisão após a fixação inicial das alíquotas, e de seis meses para as revisões sucessivas.
As regras do PLP atingem gasolina e álcool combustível, diesel e biodiesel, gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, e querosene de aviação. Em vez de uma incidência percentual sobre o preço, a alíquota incidirá sobre a unidade de medida (litros, por exemplo).
O projeto se insere no contexto da escalada de preços do barril de petróleo registrada nos últimos dias, principalmente por conta da guerra na Ucrânia. No início da semana, por exemplo, a commodity chegou perto dos 140 dólares. O aumento global dos combustíveis ocorre diante da perspectiva de o Ocidente banir a compra do produto russo.
Fundo de estabilização
Outro projeto que pode controlar o preço dos combustíveis no Brasil é o PL 1.472/2021, que foi aprovado nesta quinta-feira (10) no Senado. O texto quer criar um fundo de estabilização dos combustíveis no Brasil, já que a Petrobras continuará com a política de paridade internacional, ou seja, as transações da companhia seguem as variações do dólar.
Na prática, quando os preços de mercado estiverem abaixo do limite inferior da banda, os recursos correspondentes à diferença serão acumulados na CEP-Combustíveis. Quando estiverem acima do limite superior, a conta servirá para manter o preço real dentro da margem regulamentar.
Auxílio de R$ 300 para motoristas de baixa renda
O projeto também cria o Auxílio Combustível Brasileiro (ACB), valor mensal de R$ 300 a ser pago pelo governo federal para taxistas, motoristas de aplicativo, motociclistas e condutores de pequenas embarcações. Os beneficiários serão, preferencialmente, aqueles inscritos no Auxílio Brasil. O texto prevê orçamento de até R$ 3 bilhões para o programa.
