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Câmara rejeita PEC que previa mudanças no Conselho do Ministério Público

Deputados rejeitaram texto substitutivo, mas devem analisar o original. Resultado é derrota para Arthur Lira

Da Redação, com BandNews FM Agência Brasil 20/10/2021 • 21:49 - Atualizado em 21/10/2021 • 01:18

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (20) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

O substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) precisava de 308 votos para que fosse aprovado, mas obteve 297 - 11 a menos. A matéria previa a ampliação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 14 para 17 vagas. 

O texto rejeitado era considerado mais ameno do que o original, já que teve diversos pedidos de alteração, além de ter passado por muita negociação entre os parlamentares. Como o texto original tem menos apoio ainda, o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) encerrou a sessão. A previsão é de que os deputados voltem a analisar o texto original da proposta, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). 

O texto de Paulo Magalhães previa que cinco integrantes do CNMP seriam indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo. Atualmente, são apenas dois. A PEC também propõe a alteração da indicação do corregedor nacional do MP, que deve ser o vice-presidente do CNMP. A proposta de Magalhães determinava ainda que seria elaborado um código de ética no prazo de 120 dias após a promulgação da PEC. Se esse prazo não fosse cumprido, o Congresso Nacional deveria elaborar uma lei ordinária.

Em coletiva após a decisão, o presidente Arthur Lira (PP-AL), defensor da proposta, disse que o assunto ainda não está encerrado no Congresso.

"Não penso em vitória nem derrota. Eu acho que todo poder deve ter seu código de ética. Todo poder merece ter imparcialidade nos julgamentos. Todos os excessos têm que ser diminuídos, nós temos um texto principal, temos possibilidades regimentais e vamos analisar o que mudou em três votações para fazer uma análise política. O jogo só termina quando acaba”, disse o presidente da Câmara.

Críticas

Entre as principais polêmicas do texto, estava a escolha do corregedor do CNMP. Na última versão do texto de Paulo Magalhães, estava previsto o revezamento entre Câmara e Senado na escolha do nome em uma lista de cinco apontados pelos próprios procuradores-Gerais de Justiça.

Na semana passada, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) se posicionaram integralmente contra a proposta e pediram a rejeição da matéria. Entre as críticas, está a tramitação acelerada da proposta e a avaliação de que “o texto apresentado viola a autonomia institucional do Ministério Público e a independência funcional de seus membros”.