Dino bloqueia emendas de comissão do Senado que não foram empenhadas até 23/12

Ministro do STF negou um pedido feito pelo Senado para liberar as emendas de comissão

Por Estadão Conteúdo

Dino bloqueia emendas de comissão do Senado que não foram empenhadas até 23/12
Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal
Gustavo Moreno/SCO/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido feito pelo Senado para liberar as emendas de comissão e determinou o bloqueio dos repasses, exceto os que já haviam sido empenhados até o dia 23 de dezembro. A decisão foi proferida após o Senado prestar informações sobre o rito das emendas de comissão na Casa.

Na manifestação enviada à Corte nesta segunda, 30, o corpo jurídico do Senado disse que "observou rigorosamente as determinações" do STF sobre as regras para as emendas de comissão e pediu ao Supremo que autorize o Executivo a formalizar os empenhos das emendas de comissão feitas pelo Senado até amanhã, 31, último dia do ano.

Dino considerou que as mesmas irregularidades identificadas na Câmara, que levaram o ministro a suspender R$ 4,2 bilhões em emendas naquela Casa, ocorrem no Senado. "Não houve a juntada das Atas aprovando as indicações (ou especificações) dos senhores líderes, o que conduz à mesma contradição visceral: como empenhar uma emenda de comissão cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?", afirmou na decisão.

"Esse controle pelo Colegiado Parlamentar não é um detalhe de menor importância, na medida em que todos os senhores senadores são iguais no que se refere ao emendamento no processo legislativo orçamentário", complementou o ministro.

A execução das emendas de R$ 4,2 bilhões da Câmara foi suspensa em 23 de dezembro, após o PSOL apontar irregularidades no ofício assinado por 17 líderes partidários com alterações nas verbas. A Câmara entrou com recurso e argumentou que as emendas foram devidamente aprovadas e Dino publicou nova decisão ontem, 29, para liberar parte dos repasses.

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