Alberto Rollo, advogado especialista em direito eleitoral, disse neste sábado (11) ao Jornal Gente da Rádio Bandeirantes que o projeto do novo Código Eleitoral em tramitação na Câmara dos Deputados “tem poucos avanços e muitos retrocessos”. Ele criticou ainda a pressa dos parlamentares em tentarem aprovar “900 artigos em algumas semanas”.
O texto-base foi aprovado nesta semana na Câmara por 378 votos favoráveis e 80 contrários. O documento tem quase 900 artigos e reformula a legislação partidária e eleitoral.
“O texto tem alguns avanços, mas a maioria [dos artigos] são retrocessos. Vale destacar que são 900 artigos. Não dá para aprovar tudo isso em semanas. Dava para esperar. Nosso Código Eleitoral é de 1965. Por que não esperamos mais 6 meses ou 1 ano para estudar bem e implementar mudanças que valem a pena?”, questionou.
Vídeo: Câmara aprova texto-base do projeto
Rollo destacou que, para as mudanças serem aplicadas na eleição de 2022, o texto precisaria ser aprovado na Câmara (não só o texto-base, mas também os destaques), passar pelo mesmo processo no Senado Federal e, por fim, pela sanção do presidente Jair Bolsonaro.
“Dá tempo? Dá, mas daquele jeito, de madrugada, de uma vez só aprovando 900 artigos", criticou.
Entre os poucos pontos positivos do projeto, segundo o especialista, estão a fixação do mínimo de 30% dos recursos para mulheres – o que é jurisprudência e passaria a ser fixado por lei –, a determinação de um número mínimo de cadeiras a serem ocupadas por mulheres (e não apenas de candidaturas) e a regulamentação de candidaturas coletivas.
Já entre os negativos, destaca-se a prestação de contas.
"A ideia do projeto é tirar essa função da Justiça Eleitoral. Hoje quem faz a investigação das contas dos partidos são servidores concursados que não devem nada a ninguém. O projeto retira da Justiça Eleitoral e passa para empresas privadas. Existem empresas sérias, mas é diferente. O partido vai submeter suas contas a uma empresa de auditoria e ela vai dizer se estão certas ou erradas. Os funcionários podem ser pressionados de alguma maneira”, disse, ressaltando que a própria sigla poderá escolher a qual empresa gostaria de submeter suas contas.
Vídeo: votação segue na próxima semana
"Outro ponto é o aumento na possibilidade de gastos dos fundos partidário e eleitoral. Hoje existem restrições, determinadas despesas não podem ser feitas. A ideia é abrir para praticamente qualquer gasto. Temos que lembrar que isso é dinheiro público. Podemos perder o controle”, completou.
Por fim, o advogado pontuou as modificações no entendimento do crime de caixa 2. “A Justiça poderá deixar de aplicar a pena em um caso de caixa 2 se a irregularidade se referir a valores de origem lícita. Quer dizer, caixa 2 é um dinheiro que não foi contabilizado. ‘Ah, mas está no imposto de renda, então é lícito’. Agora está valendo? Isso dá uma aparência de avanço, mas na verdade não é", concluiu.
