O governo federal entregou a proposta do arcabouço fiscal nesta terça-feira (18) para os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD). O arcabouço fiscal é uma proposta para substituir o teto de gastos, que limitava as despesas da União à inflação do ano anterior. 

A nova proposta prevê que as despesas cresçam 70% no aumento das receitas registrado no ano anterior, mas com limite de 2,5% de elevação real dos gastos públicos. 

O novo arcabouço fiscal foi apresentado por Fernando Haddad, ministro da Fazenda, e Simone Tebet, da pasta de Planejamento e Orçamento. Se aprovada, a nova regra não limitará despesas com o fundo de educação básica, piso da enfermagem e institui gastos mínimos com saúde e educação. 

Veja os pontos do arcabouço fiscal:

Superávit fiscal 

O governo federal estabeleceu metas para o resultado primário, que é a diferença entre o que é arrecadado e as despesas. Para 2023, a meta primária foi estabelecida entre 0,25% e 0,75% do Produto Interno Bruto (PIB) com o centro do déficit em 0,5%. Em 2024, será permitido um superávit de 0,25% ou déficit no mesmo percentual, mas o objetivo é zerar o déficit. 

Veja detalhes para os próximos anos no gráfico: 

Crescimento de despesas 

O objetivo da nova regra fiscal é permitir que o governo federal possa fazer gastos no que considerar prioritário como saúde e segurança pública, ou seja, dessa maneira possibilita investimentos públicos sem o descontrole das contas públicas.

A proposta do arcabouço fiscal prevê o crescimento anual atrelado ao da despesa, com isso será limitado a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses. Ou seja, para cada R$ 100 que o governo arrecadar, poderá elevar os gastos até R$ 70. Os 30% restantes serão utilizados para a extinção da dívida. 

Dentro dessa trilha de 70% da variação da receita, haverá um limite superior e um piso para a oscilação da despesa. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Se os esforços do governo de aumento de receitas e redução de despesas resultarem em primário abaixo da banda, ou seja, intervalo percentual para cumprimento do primário, obriga à redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita. 

Para não punir os investimentos, o novo arcabouço prevê um piso para esse tipo de gasto e permite que, caso o superávit primário fique acima do teto da banda, o excedente será usado para obras públicas.

Endividamento público 

Em relação ao endividamento do governo, o novo arcabouço fiscal prevê um pequeno crescimento da dívida pública bruta até 2025 e a estabilização em 2026, em 76,54% do PIB. Essas projeções, no entanto, ocorrem no cenário em que o resultado primário fique no centro dos limites previstos para as bandas. Caso o governo economize menos que o esperado, a dívida aumentará de 74,11% do PIB em 2023 para 77,34% em 2026.

Caso o Banco Central reduza os juros, ressaltou o Ministério da Fazenda, o endividamento poderá cair. Com uma eventual queda de 1 ponto percentual na taxa Selic (juros básicos da economia), a dívida pública bruta poderá passar de 75,07% do PIB em 2023 para 75,7% em 2024 e recuar para 75,04% do PIB em 2026. Com uma redução de 2 pontos, poderá cair de 75,03% do PIB neste ano para 73,58% em 2026.

Veja lista dos principais pontos do novo arcabouço fiscal

• Limite de crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores;
• Limite superior e inferior dentro dessa trilha de 70% do aumento de receita;
• Mecanismo de ajuste para impedir o aumento dos gastos em momentos de crescimento econômico e a queda dos gastos em caso de baixo crescimento;
• Aplicação de mecanismos de punição. Caso o resultado primário fique abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita;
• Promessa de zerar déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026;
• Meta de resultado primário terá banda de flutuação, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cada ano;
• Excedente de superávit primário acima do teto da banda poderá ser usado para investimentos;
• Promessa de que dívida pública bruta subirá levemente até 2026 e depois será estabilizada;
• Exceções apenas para gastos instituídos pela Constituição, como o Fundeb e o piso nacional da enfermagem. Essas despesas não podem ser regulamentadas por lei complementar.