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"Imunidade não quer dizer impunidade", diz relatora do caso Daniel Silveira

Da Redação, com BandNews TV 19/02/2021 • 16:57

Relatora do parecer sobre a prisão de Daniel Silveira por determinação do STF, a deputada Magda Mofatto (PL-GO), disse em entrevista à BandNews TV que seu relatório ainda não está totalmente pronto e evitou dar detalhes do conteúdo, dizendo que não pode “pré-julgar” o colega. 

“Ainda não está definido 100% o relatório. É uma analise excepcional, um caso excepcional, onde é importante analisar detalhadamente cada item da fala do deputado, como é importante de analisar as ações do judiciário, do STF. Estou pensando em ouvir primeiro o deputado, que estará por vídeo conferencia fazendo a sua defesa”, justificou.

Será discutido nesta sessão principalmente o artigo 53 da Constituição, parágrafo 2º, dispositivo que prevê a prisão de deputados somente em caso de “flagrante delito”, já que eles dispõem de imunidade parlamentar. Sobre a imunidade e liberdade de expressão, Moffatto foi taxativa em sua opinião: 

“Imunidade não quer dizer impunidade. Temos o direito de ter imunidade particular para emitir nossas opiniões. Só que o respeito não pode ser perdido, você pode falar as mesmas coisas com respeito” , explicou.

A sessão na Câmara dos Deputados começa às 17h. Para manter a decisão do STF, são necessários 257 votos, pouco mais da metade simples da casa. 

Daniel Silveira fará sua defesa por videoconferência em até 15 minutos. Depois, a relatora Magda Moffato apresentará seu parecer, com advogados e deputados fazendo as discussões na sessão posteriormente.

Silveira está preso desde a noite da última terça-feira (16), após divulgar vídeo em que atacou ministros do STF e ainda fez apologia ao AI-5, instrumento que tornou a Ditadura Militar mais repressiva contra críticos e discordantes. 

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