Mal foi publicada, a medida provisória, responsável pela reoneração dos 17 setores que mais empregam no país, mostrou que o governo terá muita dificuldade pela frente. A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), por exemplo, destaca que a iniciativa, como está, obriga os fornecedores de carne a aumentarem preços e a demitir.

“Nós gostaríamos que o Congresso Nacional devolvesse ao governo para negociar isso por meio de um projeto de lei”, disse Ricardo Santin, presidente da ABPA.

A associação está entre as 35 entidades empresariais que enviaram, nesta sexta-feira (29), um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pedindo que ele devolva a MP para o governo. O mineiro recebeu o mesmo pedido da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que reúne 205 deputados e 46 senadores.

A MP foi anunciada, na última quinta-feira (28), pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). Segundo o petista, a medida é essencial para aumentar a arrecadação do governo em 2024.

Reação de Pacheco

Pacheco pode se recusar a receber a medida provisória, se o texto for considerado inconstitucional. Ele já fez isso antes, em 2021, quando devolveu ao Planalto um texto que limitava a remoção de conteúdo das redes sociais.

Em nota divulgada nesta tarde, Pacheco disse que, somente após a MP passar pelas etapas de análise técnica e de constitucionalidade, além da reunião com líderes, o parlamentar decidirá se a proposta tramitará no Congresso.

“Há a necessidade da análise técnica sobre os aspectos de constitucionalidade da MP. Há também um contexto de reação política à sua edição que deve ser considerado, de modo que também será importante reunir os líderes das duas Casas para ouvi-los, o que pretendo fazer nos primeiros dias de janeiro”, disse Pacheco.

Leia a íntegra da nota de Pacheco

Farei uma análise apurada do teor da medida provisória com o assessoramento da consultoria legislativa do Senado Federal. Para além da estranheza sobre a desconstituição da decisão recente do Congresso Nacional sobre o tema, há a necessidade da análise técnica sobre os aspectos de constitucionalidade da MP.

Há também um contexto de reação política à sua edição que deve ser considerado, de modo que também será importante reunir os líderes das duas Casas para ouvi-los, o que pretendo fazer nos primeiros dias de janeiro.

Somente depois de cumprir essas etapas é que posso decidir sobre a sua tramitação no Congresso Nacional, ou não.

Contratações mais caras

A proposta do governo deixa as contratações mais caras. Em vez dos até 4,5% sobre o faturamento bruto, obriga as empresas a, gradualmente, voltar a pagar de 10% a 20% de contribuição previdenciária.

“É muito ruim. É uma matéria equivocada. Ela reduz benefícios. Ela eleva a carga tributária. Ela traz insegurança jurídica para quem produz. Ela traz angústia para quem trabalha com receio das demissões”, lamentou o senador Efraim Filho (União-PB).

Apesar das mudanças por MP, cujo efeito é imediato, as alterações entram em vigor apenas a partir de 1º de abril. Isso porque reajustes em contribuições só valem três meses depois da publicação, um período que será de muita pressão no Congresso.

Vetos de Lula derrubados

A prorrogação até 2027 não só foi aprovada com ampla maioria no Legislativo, como também o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que questionava a continuidade da iniciativa. Para quem produz e emprega, o clima é de insegurança jurídica.

“Desde agosto, setembro, as empresas já fazem seus orçamentos, e a lei acabou não sendo aprovada nesse período. Foi aprovado agora, só no fim do ano. Então, isso já causou uma insegurança para as empresas. Portanto, as empresas vão reagir fazendo ajustes de corte de posições de emprego. Essa insegurança só piora essa situação”, pontuou Affonso Nina, presidente da Brasscom.

A MP também trouxe a limitação do abatimento de impostos após decisão judicial e revogação dos benefícios ao setor de eventos, concedidos ainda durante a pandemia.