O STF decidiu, na última terça-feira (30) que empresas investigadas na Lava Jato e que tenham pago o que deviam para a Justiça estão liberadas para participar de novas licitações públicas.
A decisão também dá uma autorização que pode evitar que essas empresas quebrem. As informações são do Jornal da Band.
Fechado o acerto com o Cade ou a Controladoria Geral da União, a empresa não pode ser barrada pelo em outros processos de licitação, caso já tenha cumprido todo o acordo. A decisão do Supremo regulamenta um dos pontos da lei anticorrupção.
Isso é importante porque evita que a empresa quebre e dá uma chance de a empresa continuar na ativa ainda que diretores sejam punidos ou ela tenha que ressarcir os cofres públicos com algum valor.
De acordo com as empreiteiras, a decisão incentiva mais acordos por denúncias de irregularidades.
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