Jornal da Noite

AGU recorre da decisão do STF por "passaporte da vacina" para entrar no Brasil

Luís Roberto Barroso havia determinado exigência de comprovante, seguindo recomendação da Anvisa

Lucas Jozino, da Rádio Bandeirantes, com Jornal da Noite e BandNews FM 14/12/2021 • 06:34 - Atualizado em 14/12/2021 • 10:36

Na noite desta segunda-feira (13), a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que determina a exigência do "passaporte da vacina" para quem chega ao Brasil do exterior, seguindo recomendação da Anvisa.

O recurso foi encaminhado ao relator do caso no Supremo. 

A AGU pede que o tribunal autorize a entrada de brasileiros e estrangeiros que morem no Brasil e também das pessoas que comprovem ter sido curadas da covid-19 há pelo menos 11 dias. Para esses casos, o governo quer o certificado de imunização seja substituído por quarentena de 5 a 14 dias, dependendo do país de origem do passageiro.

Barroso deve encaminhar o recurso ao plenário virtual do STF, que vai analisar a decisão liminar entre quarta (15) e quinta (16).

Nesta segunda, o ministro justificou a medida, que aconteceu após ação do partido Rede Sustentabilidade.

“O Supremo tem uma tradição de aplicar o que se chama do princípio da precaução, né? Até que em vida e saúde, a gente adota a medida mais conservadora possível para impedir que as pessoas morram”, disse.

Não é esperado que a liminar seja derrubada, segundo fontes do judiciário ouvidas pela BandNews FM. O colunista para assuntos jurídicos da rádio, Rodrigo Haidar, disse não ver exagero na medida de Barroso e acredita que o ministro não ultrapassou as competências da Corte ao determinar a obrigatoriedade do passaporte vacinal.

Para esta segunda era esperada a publicação de uma portaria interministerial (envolvendo a Saúde, Casa Civil, Infraestrutura e Relações Exteriores) detalhando as regras de controle das fronteiras. Mesmo sem a publicação, a Anvisa disse que orientou os agentes de fronteira para o cumprimento da decisão judicial.

Anvisa notifica aeroportos; Guarulhos não exige medida de todos os viajantes

A Anvisa já notificou todas os seus postos de fronteiras para que cumpram a cobrança do passaporte vacinal dos viajantes. Segundo a agência, situações pontuais serão analisadas de forma individual como, por exemplo, pessoas que já estavam em deslocamento quando houve a mudança nas normas.

Mas a apresentação do passaporte da vacina não está sendo exigida de todos os viajantes que desembarcam nesta terça (14) no maior aeroporto do país, em Guarulhos. A reportagem da Rádio Bandeirantes conversou com passageiros que precisaram e que não precisaram mostrar o comprovante.

A diferença na abordagem foi observada entre brasileiros e estrangeiros. 

No caso dos brasileiros, a AGU pediu ao STF que pessoas sem passaporte vacinal possam entrar no país após cinco dias de quarentena e testagem. O argumento é que, legalmente, não se pode impor condições para a entrada de brasileiros em seu próprio país.

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O ministro Marcelo Queiroga confirmou que o sistema do Ministério da Saúde sofreu nova invasão na manhã desta segunda. O ataque comprometeu o serviço de e-mail. Mais cedo, informação divulgada foi a de que serviços internos estavam indisponíveis por causa de manutenção preventiva na rede.

Com essa nova ação de hackers, o governo vai adiar o retorno do serviço do ConectSUS, que emite o certificado nacional de vacinação - a previsão era esta terça-feira.

A pasta afirmou, no entanto, que já conseguiu recuperar os dados da cobertura vacinal no país, que foram atingidos pela invasão da última sexta.