A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre drogas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi marcada para a próxima quarta-feira (13). A decisão foi tomada em uma reunião de líderes com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.

A proposta torna crime a posse e o porte de todas as drogas no país. O grande debate é definir a quantidade para diferenciar um traficante de um usuário.

Em vez de prisão, o relator, senador Efraim Filho, defende penas alternativas para os casos de consumo próprio. Os parlamentares afirmam que caso o Supremo decida sobre o fim do crime para porte ou posse do usuário, o tribunal estará invadindo uma competência do Congresso.

A lei de 2006 determina punição com medidas educativas e prestação de serviços a quem for flagrado com drogas para consumo pessoal.

Na pauta do STF, cinco ministros entenderam que essa conduta não é crime. Outros três dizem que sim. O julgamento foi suspenso após o ministro Dias Toffoli pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso.