A Proposta de Emenda à Constituição (PEC dos Precatórios), que está em análise pelo Senado após aprovações em dois turnos na Câmara dos Deputados, é considerada umas das matérias mais polêmicas enviadas ao Congresso, em 2021, pelo presidente Jair Bolsonaro.
A intenção da PEC é adiar o pagamento das dívidas dos precatórios e mudar a sua correção monetária a partir de 2022, além de propor mudanças na regra do teto dos gastos para abrir espaço no orçamento e garantir o pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil, novo nome do Bolsa Família.
Afinal, o que são precatórios?
Quando a União é cobrada na Justiça por uma dívida e não tem mais chances de recorrer da decisão que manda pagá-la, esse débito é chamado de precatório. Ele pode beneficiar qualquer ente que se sinta no direito de contestar algum pagamento: pessoas físicas, empresas, estados ou municípios.
Na prática, a PEC dos Precatórios autoriza a União a adiar o pagamento dessas dívidas a partir de 2022, o que faz a oposição a denominar a matéria de "PEC do Calote", já que os credores deixariam de receber seus valores integralmente.
Vídeo: Senado recebe PEC dos precatórios com cautela
O governo federal prevê pagar em precatórios R$ 89,1 bilhões em 2022, número muito maior em comparação aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
A PEC define que serão obrigatoriamente parceladas pelo governo as dívidas a partir de 60 salários mínimos. Os credores com débitos para receber abaixo desse valor não serão abrangidos.
O texto ainda abrange pagamentos de causas relacionadas a salários, direitos trabalhistas, indenizações e auxílios conquistados na Justiça contra a União.
De acordo com o texto aprovado na Câmara dos Deputados, a correção monetária dos valores também se altera, passando para a Selic. Atualmente, ela é feita pelo IPCA (Índice de Preços do Consumidor Amplo), que define parte da inflação, o mesmo usado para corrigir o salário mínimo.
A mudança do indicador de correção vai representar uma economia, pois a Selic está em 7,5%, enquanto o IPCA já passava da casa de 8%.
O que acontece com quem tem dívidas para receber?
O texto aprovado diz que “os precatórios continuam a ser lançados por ordem de apresentação pela Justiça e aqueles que ficarem de fora em razão do limite [de pagamento] terão prioridade nos anos seguintes”.
Mas caso o credor queira receber ainda em 2022, é possível. Só que com uma condição: parcela única com desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação.
A PEC tem um item específico para um tipo de credor, que são as dívidas relacionadas ao antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para pagamento de abonos de professores, calculado em R$ 16 bilhões para 2022.
Neste caso, elas deverão ser quitadas com prioridade em até três anos, sendo 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Isso se refere às causas ganhas por Amazonas, Bahia, Ceará e Pernambuco.
O que o teto de gastos tem a ver com a PEC dos Precatórios?
Em vigor desde 2017, o teto de gastos –aprovado no Congresso Nacional– é uma regra que limita as despesas da União, tendo como parâmetro de correção a inflação dos 12 meses até junho do ano anterior.
Como exemplo, se esse indicador mediu 10% até junho de determinado ano, o governo federal, portanto, poderá aumentar os seus gastos em somente até 10% no próximo exercício fiscal, incluindo as despesas com precatórios.
Acontece que a PEC aprovada na Câmara retira essas dívidas do limite de tetos de gastos. Mas não todos os débitos. O texto prevê que ficarão de fora do teto e do limite dos precatórios se os credores privados que optarem por uma das seguintes formas de uso desse crédito:
- Para pagar débitos com o Fisco;
- Para comprar imóveis públicos à venda;
- Para pagar outorga de serviços públicos;
- Para comprar ações colocadas à venda de empresas públicas; ou
- Para comprar direitos do ente federado na forma de cessão (dívidas a receber de outros credores, por exemplo), incluindo-se, no caso da União, a antecipação de valores devidos pelo excedente em óleo nos contratos de partilha para a exploração de petróleo.
Além disso, a duração da PEC vincula ao período de vigência do teto de gastos essas novas regras para precatórios. Isto é, até 2036.
O que o governo quer fazer com o dinheiro da PEC dos Precatórios?
Segundo defende o governo, se tudo que está na PEC for aprovado no Senado, o orçamento da União para 2022 terá uma abertura de R$ 91,6 bilhões, sendo R$ 44,6 bilhões resultante da limitação para pagamento em parcela única dos precatórios e R$ 47 bilhões pela mudança na correção monetária dessas dívidas.
O Ministério da Economia quer usar esse dinheiro da seguinte maneira:
- Pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil;
- Ajustes em benefícios com vinculação ao salário mínimo;
- Aumentar demais despesas obrigatórias;
- Pagar gastos com vacinação contra a covid-19.
Na visão da oposição, a falta de transparência da União na maneira como essa folga no orçamento será usada é o que também emperra a discussão de avançar, pois existe a possibilidade de emendas parlamentares serem incluídas no montante em ano eleitoral como parte da estratégia de tentativa de reeleição de Jair Bolsonaro.
