
PGR apresenta recurso contra decisão de Fachin que anulou condenações de Lula
José Cruz/Agência Brasil
A Procuradoria-Geral da República apresenta recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que anulou as condenações do ex-presidente Lula. As informações são da Nathália Pase, da BandNews FM.
Em nota, divulgada nesta sexta-feira (12), o Ministério Público Federal destaca que entende que a competência da 13º Vara Federal do Paraná deve ser mantida para processar quatro ações penais em curso contra o ex-presidente.
Seriam essas: os casos "Triplex do Guarujá", "Sítio de Atibaia", "sede do Instituto Lula" e "doações ao Instituto Lula".
Segundo a PGR, para preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica, devem ser mantidas as condenações e continuados os processos.