A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, com pedido de reconhecimento da omissão da União em relação à paralisação do Fundo Amazônia, começou a ser julgada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante sessão nessa quinta-feira (6), os autores da ação - Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido dos Trabalhadores (PT) e Rede Sustentabilidade - interessados (amici curiae), a União e a Procuradoria-Geral da República apresentaram seus argumentos.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, considera que a redução das ações é uma opção política legítima do governo para adequar seu funcionamento a novas diretrizes. De acordo com Aras, não há omissão, pois a União manteve o financiamento dos projetos que estavam em execução.
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, relatora da ação, deve marcar uma nova data para dar continuidade ao julgamento.
A ação foi protocolada em junho de 2020 pelo PT, PSB, Psol, e entidades ligadas à defesa do meio ambiente. Os partidos pedem que o Supremo reconheça a suposta omissão do governo federal em implantar medidas para desbloqueio de recursos do fundo.
Segundo as legendas, o governo está represando cerca de R$ 3 bilhões já depositados no fundo e descumprindo o dever constitucional de defender e preservar o meio ambiente.
Criado em 2008, o fundo recebe doações de instituições e governos internacionais para financiar ações de prevenção e combate ao desmatamento na Amazônia Legal.
O Fundo Amazônia está parado desde abril de 2019, quando o governo Bolsonaro extinguiu os colegiados Comitê Orientador (COFA) e o Comitê Técnico (CTFA), que formavam a base do Fundo.
Em 2019, a Alemanha e a Noruega suspenderam os repasses para novos projetos após o governo brasileiro apresentar sugestões de mudanças na aplicação dos recursos e extinguir colegiados de gestão do fundo.
Na ocasião, o então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou que o governo federal não recriou o Conselho Orientador do Fundo Amazônia porque os países europeus doadores rejeitaram mudanças no modelo de gestão dos recursos.
Salles tentou mudar as regras do Fundo e anunciou a intenção de destinar os recursos captados para indenizar proprietários de terras. Ele também afirmou na época haver indícios de irregularidades nos contratos firmados com ONGs, mas não apresentou nenhuma prova que confirmasse a afirmação.
Savanização
Os três interessados inscritos (Conectas Direitos Humanos, Instituto Alana e o Laboratório do Observatório do Clima) defenderam a retomada do financiamento de novos projetos. As instituições destacaram a necessidade de combater o desmatamento para evitar a “savanização” da Amazônia.
A apresentação também ressaltou que o desmatamento na região amazônica está em alta desde o início da paralisação do Fundo, com aumento de 34% em 2019 e de mais 34% nos alertas do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) em 2020.
Dados do Inpe mostram crescimento de 48% na área de alertas em setembro deste ano em relação ao ano passado; queimadas crescem 147%, maior número desde 2010.
O Ibama liquidou (executou) até 5 de setembro apenas 37% do orçamento autorizado para prevenção e controle de incêndios florestais em 2022. Os dados sobre execução orçamentária foram extraídos do Painel do Orçamento Federal (Siop).
A baixa execução coincide com o maior número de queimadas para um mês de agosto em 11 anos na Amazônia e uma alta de 41% da área queimada no bioma de janeiro a julho em relação ao mesmo período do ano passado.
Defesa
A Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que, desde 2019, foram desembolsados mais de R$ 400 milhões a projetos em andamento e que apenas novos projetos foram suspensos, em razão das tratativas entre a União e os países doadores sobre a governança do fundo. A AGU defende que a adoção de um novo modelo é necessária para obter mais transparência na aplicação dos recursos.
