A Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a manutenção da tornozeleira eletrônica no deputado Daniel Silveira, medida cautelar decretada antes mesmo da condenação pela Corte a mais de oito anos de prisão. 

O documento, divulgado nesta terça-feira (03), foi assinado por Lindôra Araújo, vice-procuradora-geral da República, que ratificou as medidas cautelares manifestadas no dia 24 de março: Silveira não pode se ausentar do estado do Rio de Janeiro e da cidade de Brasília; não pode participar de eventos públicos; e deve ser monitorado eletronicamente.

A PGR, porém, evitou se manifestar sobre a legalidade do indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que decretou perdão a Silveira. Segundo Lindôra, a manifestação acontecerá apenas no âmbito das ações que debatem o tema, a exemplo da ação protocolada pela Rede Sustentabilidade no STF, cuja relatoria é da ministra Rosa Weber.

“Quanto aos efeitos do Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022, a Procuradoria-Geral da República reserva-se ao direito de manifestar-se sobre suas repercussões jurídicas por ocasião da abertura de vista nas ADPFs 964, 965, 966 e 967, todas de Relatoria da Min. Rosa Weber [...], na medida em que o exame da constitucionalidade do aludido decreto é prejudicial à análise de seus respectivos consectários legais”, pontuou Lindôra.

Condenação e perdão

Silveira foi condenado pelo STF, no dia 20 de abril, a oito anos de prisão, pagamento de multa e perda de mandato. Com a decisão, o parlamentar se tornaria inelegível. O processo avaliou ameaças às instituições democráticas e a ministros da Suprema Corte.

Já no dia 21, o Planalto publicou um decreto que perdoou Silveira das condenações, inclusive as relacionadas à perda dos direitos políticos. Por outro lado, há uma discussão de que a decisão de Bolsonaro só beneficiaria o deputado quanto à reclusão, de maneira que ele ainda pode ser cassado e ficar inelegível.