A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a extinção da pena e de todas as medidas cautelares contra o deputado Daniel Silveira (PTB), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte entendeu que o parlamentar deveria cumprir pena de mais de oito anos de prisão, além do pagamento de multa.

A decisão, assinada nesta terça-feira (14) por Lindôra Araújo, vice-procuradora-geral da República, destaca a eficácia e validade do indulto de graça concedido ao condenado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Ambos são aliados politicamente.

“O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado”, disse Lindôra.

Fim das multas

A manifestação é uma resposta ao Supremo após a defesa de Silveira argumentar que o cliente estaria livre da pena devido ao perdão dado por Bolsonaro. No ofício, a vice-procuradora-geral também argumentou que as multas em desfavor do parlamentar são excessivas, haja vista que os valores se aproximas de R$ 1 milhão. 

“A alta gravidade e intensidade dessa medida cautelar viola o princípio da proporcionalidade, já que configura excesso à restrição de direitos fundamentais do condenado, não estando em equilíbrio com o interesse da efetividade do processo, o que demanda seja revogada”, argumentou.

As multas posteriores à condenação determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes a Silveira são respostas ao descumprimento de medidas cautelares do deputado, como o não uso da tornozeleira eletrônica. O ministro chegou a bloquear as contas e bens do aliado de Bolsonaro. 

Indulto um dia após condenação

Um dia após a condenação pelo STF, Bolsonaro assinou um decreto, prerrogativa do presidente da República, de graça ao aliado. Com a decisão, a pena do STF perde efeito. Por outro lado, há a discussão a respeito da perda de mandato e dos direitos políticos, pois se trata da esfera cível e não penal.

Após a publicação do decreto de Bolsonaro, partidos como a Rede Sustentabilidade recorreram ao STF contra o indulto, sob o argumento de impessoalidade por parte de Bolsonaro. Rosa Weber foi sorteada como relatora do processo, que segue em paralelo com as medidas cautelares emitidas por Moraes.