A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu nesta segunda-feira (25) que o STF (Supremo Tribunal Federal) arquive sete das dez apurações preliminares envolvendo o presidente Jair Bolsonaro (PL), ministros e ex-ministros do governo que foram propostas no relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pandemia no Senado Federal. Dentre as investigações, cinco pediam o indiciamento de Bolsonaro.
O relatório enviado à PGR em novembro do ano passado, entre dez solicitações de apuração, pedia investigação de Bolsonaro por infração de medida sanitária preventiva por ter recomendado no contexto da epidemia da Covid-19 no País que as pessoas deixassem de usar máscara de proteção facial.
Também acusava Bolsonaro e o então ministro Eduardo Pazuello, da Saúde, por emprego irregular de verba pública. "O crime é atribuído não por terem verbas sido aplicadas em destinação diversa da estabelecida em lei, mas sim por terem sido aplicadas em suposto desacordo com as orientações científicas vigentes à época, o que não preenche o tipo penal para fins de imputação criminal do delito de emprego irregular de verbas públicas", diz a PGR.
O presidente também foi relacionado por prática de Charlatanismo. Na resposta, a PGR considerou que Bolsonaro poderia ter recomendado, por exemplo, o uso de Cloroquina, remédio comprovadamente ineficaz para o tratamento da Covid-19.
"Havia urgência no combate à doença, cujo tratamento ainda não existia (seja por medicamentos ou vacina). Tal cenário levou à necessidade da adoção de medidas excepcionais, voltadas ao enfrentamento da epidemia nacional [...]".
Havia também pedido de investigação de Bolsonaro; de Pazuello; do ministro da Saúde Marcelo Queiroga; do ex-secretário da Presidência Braga Netto; do secretário-executivo da Saúde Elcio Franco; do secretário Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde Helio Angotti, do assessor especial no Ministério da Defesa Heitor Abreu; e do deputado federal Osmar Terra (MDB) por epidemia com resultado morte.
A PGR considerou nesse caso que "as narrativas apresentadas e os elementos de prova angariados no inquérito parlamentar não foram capazes de confirmar a presença das elementares típicas do crime de epidemia majorado pelo resultado morte"
Segundo a PGR, "ainda que se possa eventualmente discordar de medidas políticas e/ou sanitárias que tenham sido adotadas, nenhum deles propagou germes patogênicos".
No pedido de investigação de Bolsonaro, Pazuello, Elcio Franco e Queiroga por prevaricação, a PGR afirmou que a CPI “não descreveu e comprovou quaisquer deveres funcionais que pudessem ter sido violados pelos agentes públicos."
Para o pedido de investigação de Wagner Rosário, atual ministro-chefe da Controladoria-geral da União, por prevaricação, a PGR considerou que a CPI não especifica “qual ato de ofício teria deixado de ser cumprido, tampouco qual interesse ou sentimento pessoal seria satisfeito".
O pedido de investigação do líder do governo na Câmara Ricardo Barros (PP-PR) por formação de organização criminosa, segundo a PGR, apresentou “meras hipóteses criminais, levantadas em razão de uma suposta fala – ressalte-se, não confirmada – do Presidente da República, e de uma emenda à Medida Provisória 1.026/21 apresentada pelo representado, tudo aliado a uma suposta proximidade deste com a empresa Global Gestão em Saúde S/A."
